A decisão do governo federal de proibir e criminalizar as apostas esportivas no Brasil gerou uma reação imediata de entidades ligadas ao pensamento liberal. Em um manifesto divulgado nesta sexta-feira, sete organizações, incluindo o Instituto Livre Mercado e o Ranking dos Políticos, classificaram a medida como um retrocesso que ameaça a segurança jurídica e pode fortalecer o crime organizado no país.
O grupo argumenta que a extinção do mercado regulado, que operava sob regras estabelecidas desde 2018, ignora a responsabilidade individual e a liberdade de escolha dos cidadãos. Segundo as entidades, a proibição não elimina a prática, mas a empurra para a clandestinidade, onde o Estado perde qualquer capacidade de fiscalização, proteção ao consumidor e arrecadação tributária.
O risco da migração para a clandestinidade
As organizações signatárias do manifesto traçam um paralelo histórico com a proibição dos cassinos físicos no Brasil, ocorrida décadas atrás. O argumento central é que, ao retirar a alternativa legal e transparente, o mercado abre espaço para que organizações criminosas assumam o controle total da atividade. Sem concorrência legal, o setor clandestino prospera, facilitando práticas como a lavagem de dinheiro e eliminando mecanismos essenciais, como a verificação de idade e políticas de combate ao vício.
Para os liberais, a existência de riscos inerentes a qualquer atividade econômica não justifica a supressão por decreto, mas sim a implementação de uma regulação eficaz. O documento reforça que a medida governamental rompe compromissos assumidos pelo Estado com empresas que investiram recursos significativos em outorgas para operar dentro da legalidade no território nacional.
Cronograma de encerramento e bloqueio
Conforme as diretrizes estabelecidas pelo governo, o encerramento das atividades segue um cronograma rigoroso. Sites de apostas e cassinos on-line já estão impedidos de receber novos depósitos. Os usuários têm até o dia 5 de outubro, véspera do primeiro turno das eleições, para realizar o saque de seus saldos remanescentes nas plataformas.
Após o prazo estipulado, provedores de internet deverão efetuar o bloqueio de acesso aos aplicativos e sites. Para os casos em que o usuário não conseguir resgatar os valores a tempo, a devolução será processada por bancos parceiros entre os dias 9 e 14 de outubro. A Caixa Econômica Federal atuará como intermediária para resolver eventuais problemas no processo de restituição aos apostadores.
Histórico da regulação no Brasil
O arcabouço jurídico das apostas no Brasil teve início em 2018, sob a gestão do então presidente Michel Temer. Em 2023, o Congresso Nacional intensificou os debates, consolidando o marco legal do setor. A inclusão de jogos on-line com geradores randômicos — como o popular “jogo do tigrinho” — ocorreu por meio de uma emenda na Câmara dos Deputados que ampliou o conceito original de apostas esportivas.
Embora o Senado tenha tentado restringir a modalidade apenas a eventos esportivos reais, a bancada governista e a Câmara mantiveram a liberação dos jogos virtuais na Lei 14.790. Agora, o cenário de incerteza jurídica coloca em xeque o futuro do setor, enquanto o governo busca implementar o bloqueio total das plataformas em todo o território nacional.
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