A judicialização da saúde no Brasil, um fenômeno complexo que envolve a busca por direitos via Poder Judiciário, revela uma faceta preocupante: mais da metade dos medicamentos solicitados por pacientes em ações judiciais já deveria estar disponível no Sistema Único de Saúde (SUS). Essa constatação, que aponta para falhas sistêmicas no acesso a tratamentos essenciais, emerge de um estudo recente da Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa), apresentado e premiado em um congresso mundial sobre avaliação de tecnologias em saúde em Istambul, Turquia.
Os dados da pesquisa, que analisou um vasto universo de decisões judiciais, indicam que a batalha legal por medicamentos não se restringe a tratamentos inovadores ou ainda não avaliados pelo governo. Pelo contrário, uma parcela significativa das demandas judiciais se refere a fármacos que já contam com recomendação favorável para incorporação ao SUS, expondo um abismo entre a decisão técnica e a efetiva disponibilização aos pacientes.
A Judicialização de Medicamentos e o Acesso Negado
O estudo da Interfarma, que abrangeu processos judiciais registrados entre janeiro de 2022 e abril de 2025, analisou 3.049 processos e 4.637 petições, envolvendo 1.402 moléculas diferentes. A conclusão é alarmante: 57,5% dos medicamentos demandados já haviam recebido aval da Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) para serem ofertados na rede pública. Este cenário sublinha que a judicialização de medicamentos é frequentemente uma resposta à ineficiência do sistema em garantir o acesso a tratamentos já reconhecidos como necessários.
Para os pesquisadores, essa realidade demonstra que o problema vai além da incorporação de novas tecnologias. Ele reside na etapa subsequente, quando uma decisão técnica precisa ser traduzida em acesso real para o paciente. A persistência de ações judiciais por medicamentos que já deveriam estar no SUS gera um custo elevado para o Estado, que arca não apenas com o valor do medicamento, mas também com os custos processuais, desviando recursos que poderiam ser investidos na melhoria da própria rede de saúde.
O Papel da Conitec e os Gargalos na Incorporação
A Conitec desempenha um papel crucial no SUS, sendo responsável por avaliar e recomendar a incorporação de novas tecnologias em saúde, incluindo medicamentos, procedimentos e produtos. A legislação brasileira prevê um prazo de seis meses para que uma tecnologia incorporada esteja disponível na rede pública. No entanto, a pesquisa da Interfarma revela uma realidade distante desse ideal.
Segundo Helaine Capucho, diretora de Acesso da Interfarma e uma das autoras do estudo, o tempo médio entre a recomendação de incorporação pela Conitec e a chegada do medicamento ao paciente pode superar dois anos, chegando a cerca de 30 meses. Essa demora é significativamente maior do que o prazo legal, evidenciando gargalos que impedem a agilidade necessária para o atendimento à população. Um dos principais fatores de atraso apontados é a elaboração ou atualização dos PCDTs (Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas), documentos que definem os critérios de uso dos medicamentos no SUS e são essenciais para a organização da oferta.
Impacto nos Pacientes e a Questão da Oncologia
A demora na disponibilização de medicamentos já aprovados tem um impacto direto e muitas vezes devastador na vida dos pacientes. Para aqueles que dependem de tratamentos contínuos ou urgentes, como em casos de câncer, cada mês de atraso pode significar a progressão da doença ou a perda de chances de recuperação. O estudo destaca que, na oncologia, terapias incorporadas há mais de uma década ainda não estão acessíveis a todos os pacientes, forçando-os a buscar o amparo judicial para garantir o direito à vida e à saúde.
É ainda mais paradoxal que, entre os medicamentos mais judicializados no período analisado, haja um predomínio de produtos que já contam com genéricos, similares ou biossimilares disponíveis no mercado. Isso sugere que a questão não é apenas a inovação ou o alto custo de novas drogas, mas a falha em gerenciar e distribuir eficientemente até mesmo os tratamentos mais estabelecidos e acessíveis.
Desafios na Gestão e Perspectivas para o SUS
Após a aprovação da Conitec e a elaboração dos PCDTs, ainda há as etapas de compra e organização da oferta pelos gestores públicos. Esses processos, que envolvem licitações, negociações com fornecedores e a distribuição para as unidades de saúde, são complexos e, muitas vezes, morosos. A ineficiência nessas fases finais resulta em tratamentos tecnicamente aprovados que permanecem fora do alcance de quem precisa.
A pesquisa da Interfarma serve como um alerta para a necessidade urgente de aprimoramento da gestão do SUS, desde a incorporação de tecnologias até a entrega final ao paciente. O direito à saúde, garantido pela Constituição Federal, exige que o sistema público não apenas avalie e aprove medicamentos, mas que os torne efetivamente disponíveis em tempo hábil, reduzindo a sobrecarga do judiciário e, principalmente, o sofrimento dos cidadãos.
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