O Brasil formalizou recentemente sua adesão à recém-criada Organização Mundial de Cooperação em Inteligência Artificial (WAICO), uma iniciativa liderada pela China que busca moldar a governança global da tecnologia. A adesão, que ocorreu em Xangai, onde a organização tem sua sede, posiciona o país ao lado de outras 28 nações fundadoras, incluindo potências emergentes do Sul Global como Indonésia, Malásia, África do Sul, Senegal e Rússia.
Este movimento diplomático, que integra o Brasil a um fórum internacional de grande relevância estratégica, contrasta, no entanto, com o cenário doméstico. Internamente, o marco legal da inteligência artificial no Brasil enfrenta um prolongado impasse no Congresso Nacional, levantando questões sobre a coordenação entre a política externa e a regulamentação interna da tecnologia.
A estratégia chinesa para a governança global da inteligência artificial
A iniciativa chinesa para a criação da WAICO foi impulsionada por um discurso do presidente Xi Jinping, que defendeu a ideia de que “nenhum país deve dominar” a tecnologia. Pequim tem promovido um modelo de código aberto, impulsionado por suas grandes empresas de tecnologia, como uma “oportunidade histórica” de cooperação com países da África, América Latina e Ásia. A carta de fundação da WAICO promete coordenar a regulação da IA entre seus membros, embora não preveja um fundo de computação ou transferência de chips.
Especialistas, como Arindrajit Basu, do Centro para Internet e Sociedade da Índia, interpretam essa estratégia como um momento em que a diplomacia chinesa transcende a mera exportação de infraestrutura e padrões técnicos. Agora, a China busca ativamente disputar as regras e instituições que governam a IA em escala global. Basu descreve um cenário onde, enquanto Washington recuou das normas cibernéticas e cortou o financiamento da diplomacia digital, Pequim buscou a adesão do chamado Sul Global a uma governança centrada no Estado. O objetivo é criar uma coalizão que amplie sua rede de centros de cooperação em IA e paute discussões na Organização das Nações Unidas (ONU).
Esse método tem um precedente claro na trajetória chinesa, que passou duas décadas se blindando de uma internet nascida nos Estados Unidos. Com a IA, a ordem se inverte: as regras chegam antes da adoção global. A oferta chinesa é economicamente atraente, pois distribuir pesos de modelos não exige a transferência de fábricas, chips ou energia. Contudo, um país que roda serviços públicos em modelos baixados gratuitamente pode se encontrar sem contrato ou foro para reclamar em caso de problemas, uma vez que a China fechou suas normas internas antes de abrir os modelos ao mundo, chegando à mesa internacional com uma posição já consolidada.
O dilema do Brasil: adesão internacional e atraso interno
A adesão do Brasil à WAICO expõe um dilema significativo: o país percorre o caminho inverso ao da China, aderindo a um foro de normas globais antes de concluir suas próprias. O Projeto de Lei 2338/23, que visa criar o marco legal da IA no Brasil, define obrigações para desenvolvedores e classifica usos de alto risco. Embora tenha sido aprovado no Senado em dezembro de 2024, o texto chegou à Câmara dos Deputados em março de 2025 e, até o recesso do Congresso em 18 de julho de 2026, permanecia sem parecer do relator, Hugo Motta, que havia prometido o relatório para 9 de junho.
O impasse vai além do calendário legislativo. O texto aprovado pelo Senado cria autoridades e despesas que, por iniciativa, são reservadas ao Poder Executivo. Sem um ajuste, o marco legal correria o risco de ser derrubado no Supremo Tribunal Federal (STF) por vício de iniciativa. Para sanar essa falha, o governo enviou em dezembro de 2025 um projeto criando o Conselho Brasileiro de Inteligência Artificial, mas o Congresso Nacional permanece silente sobre o tema.
Ativos e oportunidades não negociadas
A mesma defasagem entre o potencial e a ação aparece no lado físico. O Brasil possui ativos estratégicos que poderiam ser contrapartidas valiosas em acordos internacionais de IA. Data centers, por exemplo, demandam energia barata e previsível, e o país dispõe de uma matriz renovável ociosa e vasta extensão territorial. Além disso, o Brasil abriga o projeto Serra Verde e discute o marco de terras raras no PL 2780/24, elementos cruciais para a indústria de alta tecnologia.
No entanto, nenhum desses ativos foi negociado como contrapartida no momento da adesão à WAICO, que, por enquanto, ficou no plano declaratório. O verdadeiro teste da parceria ocorrerá quando uma empresa chinesa, por exemplo, solicitar licença ambiental e energia para instalar um data center no Nordeste brasileiro. Nesse momento, o Brasil descobrirá se a adesão foi apenas uma carta de princípios ou se conseguiu negociar preço, prazo e contrapartida tecnológica com bases claras e vantajosas para o desenvolvimento nacional.
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