O Senado Federal se prepara para analisar uma proposta legislativa que visa a um significativo fortalecimento das Defensorias Públicas estaduais, estabelecendo um patamar mínimo de 2% da receita corrente líquida dos estados para o orçamento desses órgãos. A iniciativa, liderada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), busca equiparar o repasse destinado às Defensorias ao que já é direcionado aos Ministérios Públicos estaduais, reconhecendo a essencialidade da instituição para o acesso à justiça no Brasil.
Atualmente, a legislação brasileira já prevê a destinação de recursos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos Ministérios Públicos. No entanto, as Defensorias Públicas, apesar de seu papel crucial na garantia dos direitos de cidadãos em situação de vulnerabilidade, operam com orçamentos consideravelmente menores. Dados da Anadep (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos) revelam que esses órgãos recebem, em média, apenas 0,3% dos orçamentos estaduais, uma disparidade que compromete seriamente sua capacidade de atuação.
A importância das Defensorias Públicas e o desafio do subfinanciamento
As Defensorias Públicas são instituições permanentes, essenciais à função jurisdicional do Estado, incumbidas de prestar orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. A falta de recursos adequados, contudo, gera um cenário de subdimensionamento que afeta diretamente a população que mais precisa.
Em alguns estados, a situação é ainda mais crítica. No Paraná e em Santa Catarina, por exemplo, há apenas um defensor público para atender a mais de 50 mil moradores. Essa proporção inviabiliza um atendimento eficaz e célere, resultando em longas esperas e, muitas vezes, na impossibilidade de acesso à justiça para quem não pode pagar por um advogado particular. O projeto de lei, ao propor um aumento substancial no orçamento, visa a reverter esse quadro, permitindo a contratação de mais profissionais e a melhoria da infraestrutura dos órgãos.
Disparidades orçamentárias e o clamor por equidade
A discrepância orçamentária entre as Defensorias Públicas e outras instituições do sistema de justiça é um dos principais argumentos dos defensores da proposta. A Anadep destaca que, em estados como a Paraíba, a Defensoria Pública opera com um orçamento de R$ 109 milhões, enquanto o Tribunal de Justiça do mesmo estado dispõe de R$ 895 milhões, uma diferença de quase oito vezes. Essa desproporção levanta questões sobre a prioridade dada ao acesso à justiça gratuita em comparação com outras esferas do Poder Judiciário.
A presidente da Anadep, Fernanda Fernandes, enfatiza a relevância histórica do projeto para a categoria e para a sociedade. Em suas palavras,
