Reforço na fiscalização do transporte de cargas
Uma nova legislação, sancionada na quarta-feira (5), estabelece diretrizes rígidas para o pagamento do piso mínimo no transporte rodoviário de cargas no Brasil. A medida, que transforma em regra permanente o conteúdo de uma medida provisória editada em março, busca conferir maior segurança jurídica aos caminhoneiros e garantir que a remuneração pelo serviço prestado respeite os valores estabelecidos.
O ponto central da nova norma é a obrigatoriedade da apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte, conhecido como CIOT, antes mesmo do início de qualquer viagem. A exigência visa eliminar brechas que permitiam o pagamento de valores abaixo do piso, uma prática que historicamente gerou instabilidade financeira para os profissionais autônomos e empresas do setor.
O papel do CIOT na regulação do setor
Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a implementação do CIOT funciona como um filtro de conformidade. Sem a emissão deste código, que agora está vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o frete não pode ser formalizado, impedindo que operações irregulares avancem para as rodovias.
A expectativa do governo é que a fiscalização ocorra de forma automática e em larga escala. Ao integrar o sistema de pagamento à documentação fiscal, a tecnologia permite que o monitoramento seja contínuo, reduzindo a necessidade de abordagens físicas e aumentando a eficiência do controle estatal sobre o fluxo de mercadorias em todo o território nacional.
Combate à informalidade e ao comércio ilegal
Além de proteger a renda dos motoristas, a lei atua como uma ferramenta estratégica no combate ao comércio ilegal. Ao exigir transparência total na contratação do frete, a norma dificulta o transporte de produtos sem nota fiscal, uma vez que a ausência de documentação regular impedirá a geração do CIOT necessário para a operação.
A sanção da lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva encerra um período de transição iniciado com a medida provisória de março. Com a estabilidade da nova regra, o setor de transportes espera uma redução significativa nos conflitos contratuais e uma maior previsibilidade para o planejamento logístico das empresas que dependem do modal rodoviário para o escoamento de suas produções.
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