O governo da Venezuela anunciou, por meio de seus principais representantes, uma iniciativa para reformar a Lei Constitucional Contra o Ódio, pela Convivência Pacífica e a Tolerância. A medida, que levanta questionamentos sobre a real intenção do regime, foi solicitada pela vice-presidente Delcy Rodríguez à Assembleia Nacional. A norma, vigente desde novembro de 2017, é amplamente criticada por organizações de direitos humanos e entidades de imprensa, que a classificam como um instrumento central de repressão política no país.
Origem e aplicação da legislação controversa
Promulgada durante o período de maior consolidação do poder chavista, sob a égide da Assembleia Nacional Constituinte, a lei estabelece penas severas, que variam de dez a 20 anos de prisão. O texto legal prevê punições para quem supostamente “fomente, promova ou incite o ódio, a discriminação ou a violência”. Contudo, na prática, o dispositivo foi frequentemente utilizado para silenciar vozes dissidentes, jornalistas e críticos da gestão de Nicolás Maduro.
Durante o anúncio da proposta de reforma, a própria Delcy Rodríguez admitiu, de forma ambígua, que houve “uso abusivo” da norma e que ela teria sido “mal aplicada”. Apesar de declarar acreditar nos princípios fundamentais do texto, a admissão de falhas na execução da lei ocorre em um momento de pressão internacional e interna sobre o sistema judiciário venezuelano.
Impacto sobre a imprensa e a sociedade civil
A repercussão da notícia foi imediata entre defensores da liberdade de expressão. O Sindicato Nacional de Trabalhadores da Imprensa da Venezuela (SNTP) destacou que a legislação foi o principal mecanismo para criminalizar o trabalho jornalístico. Dados da entidade indicam que, até janeiro deste ano, sete em cada dez profissionais da imprensa detidos ou processados judicialmente enfrentaram acusações baseadas justamente nesta lei.
O SNTP foi enfático ao exigir que a revisão não seja apenas cosmética. “A revisão da lei deve incluir todos os processos em curso, medidas cautelares e restrições decorrentes de sua aplicação. Esses processos precisam ser encerrados”, afirmou o sindicato em comunicado oficial. A demanda reflete o temor de que a reforma sirva apenas para reconfigurar a perseguição, mantendo a estrutura de controle estatal.
Números da repressão e o futuro da lei
O alcance da lei pode ser mensurado pelos dados da organização não governamental Foro Penal. Segundo Gonzalo Himiob, vice-presidente da ONG, pelo menos 927 pessoas foram acusadas de incitação ao ódio desde a entrada em vigor da norma. Em muitos casos, a acusação é combinada com crimes graves, como terrorismo e associação criminosa, dificultando a defesa dos acusados.
Atualmente, o presidente da Assembleia Nacional, Jorge Rodríguez, irmão da vice-presidente, confirmou a criação de uma comissão especial composta por 11 deputados para redigir o projeto de reforma. Enquanto o governo tenta controlar a narrativa sobre a mudança, setores da sociedade civil venezuelana mantêm uma postura de ceticismo, defendendo que a única solução legítima seria a revogação total da lei, e não apenas uma alteração em seu texto.
O cenário permanece incerto para centenas de indivíduos que ainda respondem a processos ou possuem restrições de liberdade impostas pelo dispositivo. Para acompanhar os desdobramentos desta e de outras notícias cruciais sobre a América Latina e o cenário internacional, continue acompanhando o Diário Global, seu portal de referência para uma cobertura jornalística aprofundada, ética e comprometida com a verdade dos fatos.
