O governo federal sinalizou que deve levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma disputa jurídica envolvendo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A medida, que avançou no Congresso Nacional, é vista pela equipe econômica como um risco ao equilíbrio das contas públicas, dado o impacto atuarial projetado para a próxima década.
A declaração foi feita pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, na terça-feira (14), logo após uma série de articulações na Casa Civil. O ponto central do impasse reside na ausência de uma fonte de custeio clara para financiar o benefício. Segundo o governo, a legislação brasileira e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõem que qualquer alteração previdenciária com impacto financeiro deve vir acompanhada da indicação de receitas compensatórias, o que não ocorreu no texto aprovado.
Impacto fiscal e o alerta da Fazenda
A equipe econômica classifica a proposta como uma “pauta-bomba”. De acordo com projeções da pasta, a implementação das novas regras pode gerar um custo atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos. O cálculo leva em conta a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de benefícios, valores que podem ser ainda mais expressivos caso haja revisões em aposentadorias já concedidas.
Para o governo, o cenário exige cautela. Dario Durigan reforçou que, caso a PEC permaneça sem uma fonte de receita definida, o governo buscará a intervenção do STF para evitar o desequilíbrio das contas públicas. A judicialização é vista como um último recurso para garantir o cumprimento do arcabouço fiscal vigente.
Diálogo com o Legislativo
Em meio à tramitação, o ministro tem mantido conversas constantes com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O objetivo é sensibilizar o Legislativo sobre a necessidade de observar o impacto fiscal em propostas de alto custo. Apesar dos apelos da equipe econômica, o plenário do Senado aprovou a PEC em dois turnos, mantendo o texto original sem a previsão de compensação financeira.
Mudanças nas regras de aposentadoria
A PEC cria um regime previdenciário diferenciado para os profissionais que atuam na linha de frente da vigilância em saúde. O argumento dos parlamentares defensores da medida é que as condições de trabalho, marcadas por visitas domiciliares e exposição a riscos, justificam um tratamento específico. Com a aprovação, a regra permanente prevê aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
O texto também contempla regras de transição e estende os benefícios aos agentes indígenas de saúde e de saneamento. Atualmente, após a Reforma da Previdência de 2019, esses profissionais seguem as normas gerais do regime previdenciário, dependendo da comprovação de exposição a agentes nocivos para obter aposentadoria especial. Para mais detalhes sobre o andamento desta e de outras pautas econômicas, acompanhe a cobertura completa do Diário Global, seu portal de referência em notícias com credibilidade e análise aprofundada.
