A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo na reformulação da política mineral brasileira ao aprovar, nesta semana, o substitutivo do PL 2780 de 2024. A proposta cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), mas traz uma mudança estrutural que divide opiniões entre especialistas e o setor produtivo: a inclusão dos chamados “minerais estratégicos” no mesmo patamar de benefícios destinados aos “minerais críticos”.
Na prática, a decisão permite que recursos e incentivos fiscais originalmente pensados para fomentar a extração de terras raras e lítio — essenciais para a transição energética e tecnologia de ponta — possam ser direcionados para commodities consolidadas, como o minério de ferro. O texto agora segue para análise do Senado Federal, onde deve enfrentar novos debates sobre a priorização dos investimentos públicos no subsolo brasileiro.
O novo Fundo Garantidor e os bilhões em jogo
O projeto aprovado estabelece a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). Este mecanismo contará com um aporte inicial da União estimado em R$ 2 bilhões, podendo alcançar a marca de R$ 5 bilhões com a participação de capital privado. O objetivo central é oferecer garantias para operações de crédito no setor, reduzindo o risco para investidores em projetos de mineração.
Além do fundo, o texto prevê um pacote de benefícios fiscais que pode somar outros R$ 5 bilhões a partir de 2030. Esses incentivos serão viabilizados por meio do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). A controvérsia reside no fato de que, ao classificar o minério de ferro como estratégico por sua relevância no superávit da balança comercial, o governo abre caminho para que um setor já altamente competitivo e lucrativo drene recursos que seriam vitais para minerais de nicho, onde o Brasil ainda busca soberania tecnológica.
Divergências sobre o foco da política mineral
Para o professor Bruno Milanez, da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), a falta de distinção clara na aplicação dos recursos pode ser prejudicial. Em entrevista, o especialista alertou que qualquer mineral exportado gera superávit, o que tecnicamente enquadraria quase toda a atividade extrativista nos benefícios da nova lei. Segundo ele, o risco é que a estrutura já montada para o ferro absorva os incentivos, deixando pouco espaço para o desenvolvimento de cadeias produtivas mais complexas.
Por outro lado, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) defende a medida. Pablo Cesário, presidente da entidade, argumenta que o Brasil já é competitivo no ferro e que o papel do governo deve ser o de incentivar a industrialização onde há gargalos. Para o setor patronal, o projeto é positivo por trazer previsibilidade e incentivos para o processamento mineral dentro do território nacional, independentemente do tipo de minério.
Beneficiamento versus transformação industrial
Um dos pontos mais sensíveis do debate técnico envolve a diferença entre beneficiamento e transformação. O beneficiamento é o processo primário de limpeza e separação do minério, algo que praticamente todas as mineradoras já realizam. Já a transformação envolve agregar valor tecnológico, como a fabricação de ímãs permanentes ou baterias de alta densidade.
Especialistas apontam que o texto aprovado não separa com clareza essas etapas na hora de conceder benefícios. Isso significa que uma empresa poderia receber incentivos fiscais apenas para continuar realizando processos básicos de extração. O Artigo 18 do projeto tenta mitigar isso ao prever que o crédito fiscal seja proporcional à agregação de valor, mas os critérios específicos ainda dependem de regulamentação futura pelo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
A estrutura tributária atual, marcada pela Lei Kandir, que isenta exportações de produtos primários, também é vista como um obstáculo. Sem incentivos massivos para a industrialização local, a tendência econômica natural continua sendo a exportação do minério bruto, que oferece retorno financeiro mais rápido e menos complexo do que a montagem de fábricas de componentes tecnológicos.
O Brasil na geopolítica das terras raras
O pano de fundo desta discussão é a corrida global por recursos minerais. O Brasil possui a segunda maior reserva mundial de terras raras, com cerca de 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China. Esses elementos são fundamentais para a indústria de defesa e para a fabricação de veículos elétricos. Para mais detalhes sobre as diretrizes nacionais, é possível consultar o portal do Ministério de Minas e Energia.
A posição geográfica e as reservas abundantes colocam o país em uma situação estratégica na disputa entre Estados Unidos e China. No entanto, sem uma política que foque especificamente na tecnologia de extração e refino desses minerais críticos, o Brasil corre o risco de permanecer apenas como um fornecedor de matéria-prima, perdendo a oportunidade de liderar a cadeia de valor da economia verde global.
Acompanhe os desdobramentos desta e de outras votações cruciais para a economia brasileira no Diário Global. Nossa equipe segue monitorando o trâmite no Senado para trazer informações precisas e análises aprofundadas sobre o futuro da indústria nacional.
