O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei (PL) 278/2026, uma medida estratégica que estabelece um novo regime tributário voltado a atrair a instalação de data centers em território nacional. A proposta, que já havia passado pelo crivo da Câmara dos Deputados, substitui o antigo Regime Especial para Serviços de Data Center (Redata), cuja validade expirou em fevereiro. Com a conclusão da votação no Congresso Nacional, o texto segue agora para sanção presidencial.
Fomento tecnológico e desoneração fiscal
O projeto, que teve como relator o senador Cid Gomes (PDT-CE), propõe a desoneração total de impostos federais sobre a importação de componentes eletrônicos e equipamentos de tecnologia da informação. O objetivo central é baratear o custo de implementação dessas estruturas físicas, essenciais para o processamento de dados, armazenamento em nuvem e o avanço de modelos de inteligência artificial no país.
Segundo o parecer aprovado, a iniciativa busca fortalecer a infraestrutura digital brasileira, tornando o ambiente de negócios mais competitivo para empresas que operam grandes volumes de dados. A estimativa oficial, apresentada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) durante a tramitação na Câmara, projeta uma isenção fiscal na ordem de R$ 5,2 bilhões ainda em 2026, com impacto de R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos subsequentes.
Contrapartidas ambientais e investimentos
Para ter acesso aos benefícios, as empresas deverão cumprir critérios rígidos de sustentabilidade e compromisso com o desenvolvimento local. O PL exige que os centros de dados operem exclusivamente com energia de fontes limpas ou renováveis. Além disso, as companhias devem observar um limite rigoroso de eficiência hídrica, mantendo o uso de água para resfriamento igual ou inferior a 0,05 litro/kWh em aferições anuais.
O texto também impõe obrigações de investimento direto na economia nacional. As beneficiárias deverão aplicar 2% do valor dos produtos adquiridos com o incentivo fiscal em projetos internos e reservar 10% da capacidade total de seus serviços para atender ao mercado brasileiro, garantindo que a infraestrutura instalada beneficie também o ecossistema digital local.
Debate sobre soberania e impacto ambiental
Apesar do otimismo do setor, a proposta enfrenta resistência de organizações da sociedade civil. Críticos do programa argumentam que a medida carece de um debate mais aprofundado sobre o conceito de soberania digital. Para esses grupos, a simples instalação física de servidores em solo brasileiro não garante, por si só, autonomia tecnológica ou segurança na governança de dados.
Em nota, entidades do setor destacaram que a verdadeira soberania exige capacidades científicas nacionais e proteção de recursos naturais, pontos que, segundo eles, poderiam ser comprometidos pelo alto consumo de energia e água inerente à operação de grandes data centers. O debate sobre o impacto ambiental e a dependência de tecnologias estrangeiras continua sendo um ponto de atenção no acompanhamento da implementação desta política pública.
O Diário Global segue acompanhando os desdobramentos desta sanção e os próximos passos do governo na regulamentação do setor. Continue conosco para se manter informado sobre as decisões que moldam o futuro tecnológico e econômico do Brasil.
