Defesa de Jairinho busca anular júri de 43 anos, enquanto MPRJ recorre contra perdão judicial concedido a Monique Medeiros no caso Henry Borel.
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Ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino votam contra recurso de Roberto Jefferson, mantendo multa de R$ 452 mil por crimes contra a democracia.
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A jurista Maria Garcia, aos 93 anos e com 70 de carreira, defende o código de ética como proteção para juízes e critica supersalários.
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Ação do MP Eleitoral que pede a cassação do registro do PCO está parada no TSE há quase um ano, sem decisões ou movimentações processuais.
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Jornada de trabalho terá redução gradual e folga aos domingos segundo relatório da PEC 6×1 apresentado na Câmara.
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isenção – A lei do imposto de renda no Brasil não acompanha diagnósticos de doenças raras e PcDs, gerando barreiras tributárias desatualizadas.
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Defesa de Daniel Vorcaro pede transferência do dono do Banco Master para o 19º Batalhão da PM na Papuda após rejeição de delação pela PF.
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O PL acionou o TSE contra o presidente Lula, alegando uso da máquina pública em eventos oficiais para promoção pessoal e política.
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bloqueio – Juíza de SP bloqueia CNH, passaporte e cartões de devedores, aplicando precedente do STF que valida medidas atípicas para execução de dívidas.
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O Estado de Direito no Brasil enfrenta uma crise profunda, com a partidocracia e a supremocracia minando a democracia e a imparcialidade.
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