A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (2), o texto da Medida Provisória (MP) 1.357 de 2026, que propõe o fim da cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas por plataformas digitais. A decisão marca uma reviravolta na política de tributação de remessas postais, que vinha gerando intensos debates entre o setor produtivo nacional e o governo federal.
O texto agora avança para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A tramitação ocorre em regime de urgência, uma vez que a validade da MP expira na próxima terça-feira (8). Caso não seja chancelada pelas duas Casas legislativas dentro deste prazo, a proposta perde seu efeito jurídico, mantendo o cenário tributário vigente.
Impactos sociais e a busca por isonomia
A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a medida ao destacar a disparidade entre o tratamento dado a diferentes perfis de consumo. Segundo a parlamentar, a manutenção de isenções para brasileiros que viajam ao exterior — com cota de até US$ 1 mil — em contraste com a tributação de compras digitais populares, cria uma assimetria social. “Tributar pesadamente essa remessa, ao mesmo tempo em que se preserva a generosa isenção de bagagem, equivale a proteger o consumo do mais rico e onerar o do mais pobre”, argumentou.
Além da isenção para compras de até US$ 50, o relatório aprovado traz mudanças significativas para importações de maior valor. A alíquota para remessas de até US$ 3 mil, que atualmente é de 60%, deve ser reduzida para 30%. O texto também contempla a isenção total do imposto de importação para medicamentos que não possuam similares fabricados no Brasil, uma medida que visa facilitar o acesso a tratamentos de saúde.
Divergências sobre a competitividade nacional
A proposta não é consenso entre os parlamentares. O senador Izalci Lucas (PL-DF) manifestou preocupação com o impacto da medida para a indústria brasileira. O parlamentar questionou a falta de isonomia, argumentando que a desoneração de produtos estrangeiros pode desfavorecer o mercado interno. O setor produtivo, especialmente os segmentos de vestuário, calçados e cosméticos, tem sido um dos principais críticos da isenção, alegando que a prática estimula a concorrência desleal com empresas estrangeiras, notadamente da China.
Para mitigar essas tensões, a senadora Leila Barros incluiu no texto a exigência de uma avaliação periódica a ser conduzida pelo Ministério da Fazenda. O primeiro relatório está previsto para novembro deste ano, com atualizações semestrais. O monitoramento focará em indicadores como geração de emprego, renda, competitividade da indústria nacional e o impacto direto na arrecadação federal, garantindo maior transparência ao processo.
Fiscalização e combate a fraudes
O texto aprovado pela comissão também endurece as regras para plataformas digitais e operadores logísticos. As empresas serão obrigadas a garantir a rastreabilidade total dos vendedores estrangeiros e a monitorar padrões anormais de remessas. A cooperação com a Receita Federal torna-se um requisito fundamental para a operação no país.
O descumprimento dessas normas pode resultar em sanções severas. As penalidades variam desde advertências formais até multas proporcionais ao volume de transações irregulares, suspensão temporária das atividades e, em casos de reincidência grave, a proibição definitiva de operar no mercado nacional. O regime de tributação, além da avaliação ministerial, deverá passar por revisão anual do Congresso Nacional.
O Diário Global segue acompanhando o desenrolar desta votação e os impactos da medida no bolso do consumidor e na economia brasileira. Continue conosco para se manter informado sobre as decisões que moldam o cenário político e econômico do país com a profundidade que você exige.
