A Polícia Federal (PF) revelou detalhes de um contrato de consultoria estratégica que envolve o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e o Banco Master. O documento, assinado em janeiro de 2024, previa pagamentos mensais vultosos e se tornou público após a decisão do STF de retirar o sigilo do caso nesta semana, trazendo à tona informações que geram debate sobre transparência e ética no cenário jurídico nacional.
O acordo financeiro, que chamou a atenção dos investigadores, estipulava repasses de R$ 3,64 milhões por mês. A atuação do escritório Barci de Moraes, conforme o contrato, abrangia uma gama de serviços jurídicos e estratégicos, essenciais para a defesa dos interesses do banco em diversas esferas.
Os termos do acordo e a atuação estratégica
O contrato detalhava que o escritório de advocacia seria responsável por prestar consultoria estratégica e jurídica em múltiplas frentes. Isso incluía a representação e defesa do Banco Master em inquéritos conduzidos tanto pela Polícia Federal quanto pela Polícia Civil, além de processos administrativos que tramitavam em órgãos reguladores de grande relevância no sistema financeiro e econômico brasileiro.
Entre as instituições mencionadas no documento estavam o Banco Central, a Receita Federal e o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), este último encarregado de zelar pela livre concorrência no mercado. Adicionalmente, o acordo previa a elaboração e o aprimoramento de programas de compliance, um conjunto de regras internas fundamentais para assegurar que a empresa operasse em conformidade com a legislação e prevenisse práticas ilícitas.
A previsão contratual era de 36 parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 3,64 milhões. As investigações da Polícia Federal apontaram que Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, considerava esses pagamentos de extrema importância para a instituição. Mensagens interceptadas revelaram que Vorcaro teria ordenado que os repasses nunca fossem atrasados, independentemente da situação financeira do caixa do banco, chegando a autorizar transferências sem a emissão de nota fiscal, se necessário. Ao todo, 22 parcelas foram pagas, somando mais de R$ 80 milhões, até o final de 2025, quando as transferências foram interrompidas devido à liquidação extrajudicial do banco, decretada pelo governo.
A participação do ministro e a questão do conflito de interesses
Um dos pontos mais sensíveis da apuração da Polícia Federal foi a identificação, por meio de metadados de arquivos digitais, de que o ministro Alexandre de Moraes editou a versão final do contrato em 15 de janeiro de 2024. Essa informação levantou questionamentos sobre a possível interferência ou envolvimento do magistrado em um acordo que beneficiaria diretamente sua esposa.
Em resposta às averiguações, o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes confirmou que o ministro acessou o arquivo. No entanto, a defesa explicou que o acesso ocorreu a pedido do setor de conformidade (compliance) do próprio Banco Master. O objetivo dessa consulta seria verificar a existência de qualquer impedimento legal ou potencial conflito de interesses que pudesse comprometer a validade do contrato ou a atuação do escritório.
O escritório argumentou que, como o ministro Alexandre de Moraes nunca julgou causas envolvendo o Banco Master e não havia qualquer previsão de atuação do magistrado no STF relacionada à instituição financeira, o contrato foi considerado apto a ser assinado e os serviços foram devidamente prestados, sem que houvesse qualquer irregularidade ou quebra de conduta ética.
Uma segunda proposta sob investigação
A investigação da Polícia Federal também apontou a existência de uma segunda proposta de contrato, desta vez envolvendo a Viking Participações, outra empresa ligada ao empresário Daniel Vorcaro. Este documento previa um pagamento de R$ 50 milhões ao longo de três anos para serviços de consultoria em áreas diversas, como direito tributário, trabalhista e administrativo, além de representação em investigações criminais no Ministério Público.
Contudo, o escritório Barci de Moraes negou veementemente qualquer irregularidade em relação a essa segunda proposta. A defesa afirmou que o documento referente à Viking Participações não foi aceito e que o contrato nunca chegou a ser assinado pelas partes envolvidas, permanecendo apenas como uma proposta que não se concretizou.
A revelação desses detalhes pela Polícia Federal e a subsequente retirada do sigilo pelo STF lançam luz sobre a complexidade das relações entre o setor privado e figuras públicas de alta relevância no judiciário. O caso sublinha a importância da transparência e da fiscalização contínua para garantir a integridade das instituições e a confiança da sociedade nos processos legais e nas decisões que afetam o país. Acompanhar os desdobramentos é crucial para entender as implicações futuras.
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