Organizações não governamentais brasileiras de direitos humanos estão elevando o debate sobre o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de estupro a um patamar internacional. Nesta quinta-feira, 2 de julho de 2026, um grupo de 17 entidades fará uma manifestação formal perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, contra um decreto do Senado Federal que sustou diretrizes cruciais para o atendimento dessas vítimas.
A ação das ONGs, que inclui nomes como Conectas Direitos Humanos, Plan International Brasil, Católicas pelo Direito de Decidir e Anis — Instituto de Bioética, visa a reverter o que consideram um grave retrocesso. Elas pedem que a organização internacional questione o Estado brasileiro sobre a decisão e recomende a restauração da resolução que padronizava o atendimento, garantindo proteção e acesso a direitos para as meninas mais vulneráveis do país.
O Decreto do Senado e a Suspensão de Direitos
O centro da controvérsia é o PDL 3/2025, aprovado pelo Senado em 2 de junho, que suspendeu a Resolução 258/2024 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). A aprovação no Senado ocorreu de forma relâmpago, em apenas 1 minuto e 40 segundos, durante uma sessão remota e com o plenário esvaziado, evidenciando a celeridade e a pouca discussão pública em torno de um tema tão sensível.
Essa resolução, editada em dezembro de 2024, tinha como objetivo organizar o fluxo de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, integrando as áreas de saúde, assistência social, segurança pública e Justiça. Sua derrubada, conforme apontam as organizações, enfraquece a coordenação institucional e aprofunda desigualdades territoriais, raciais e socioeconômicas, deixando as vítimas ainda mais desamparadas.
A Luta por Aborto Legal e a Voz das Organizações
As entidades que se manifestam na ONU argumentam que a decisão do Senado representa um ataque direto aos direitos das crianças e adolescentes. A Resolução 258/2024 foi elaborada para garantir o acesso ao aborto legal em casos de estupro sem atrasos ou exigências indevidas, um direito já previsto na legislação brasileira.
A relatora do PDL no Senado, Damares Alves (Republicanos), justificou a suspensão alegando que uma das diretrizes da resolução ia contra a família. A medida em questão garantia que profissionais de saúde fizessem uma escuta inicial apenas com a criança, e a partir do relato, acionassem o Ministério Público ou o Conselho Tutelar para decidir sobre o atendimento, visando proteger a vítima de pressões familiares ou do agressor.
Contexto da Violência Sexual Infantil no Brasil
A importância da resolução do Conanda e a gravidade de sua suspensão são sublinhadas pelos alarmantes dados de violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil. Nos últimos dez anos, o número de casos triplicou, passando de 19.496 em 2015 para 59.366 em 2025. As meninas são as maiores vítimas, concentrando 84,7% dos registros.
A normativa buscava, na prática, impedir a repetição de situações trágicas, como a de uma menina de 11 anos no Piauí, que em 2022 teve o aborto negado após um estupro e foi vítima de um segundo abuso. A resolução visava justamente aprimorar os mecanismos de proteção e garantir que os profissionais de saúde acionassem as instâncias legais adequadas, protegendo a criança e assegurando seu direito ao atendimento integral.
Repercussão Política e Desdobramentos
A derrubada da resolução do Conanda já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados em novembro do ano passado, com 317 votos contra 111. O projeto foi proposto pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e contou com o apoio de 45 deputados de partidos conservadores e do centrão, como PL, União Brasil, Republicanos e PSD.
Apesar de a liderança do governo Lula (PT) ter orientado voto contrário no Senado, buscando manter a resolução, a gestão petista havia se posicionado contra o texto do Conanda na ocasião de sua aprovação inicial. Essa complexidade política reflete as tensões ideológicas em torno do tema no cenário nacional.
A denúncia na ONU coloca o Brasil sob os holofotes internacionais, exigindo que o país reavalie suas políticas de proteção à infância e adolescência. O Diário Global continuará acompanhando de perto os desdobramentos dessa importante questão, trazendo análises aprofundadas e informações relevantes para que você esteja sempre bem informado sobre os temas que impactam a sociedade brasileira e global.
