A partir de hoje, 17 de julho de 2026, uma nova era na publicidade de apostas esportivas, conhecidas como bets, começa no Brasil. As plataformas do setor estão agora legalmente obrigadas a incluir alertas claros sobre os riscos associados ao jogo em todas as suas campanhas. A medida, que visa proteger os consumidores, exige que mensagens como “Apostar pode causar dependência”, “faz você perder dinheiro” ou “não é investimento” sejam exibidas de forma proeminente, marcando um avanço significativo na regulamentação de um mercado em franca expansão.
Essa determinação do Ministério da Fazenda alinha a publicidade de apostas a padrões já estabelecidos para produtos como cigarros e bebidas alcoólicas, onde advertências sobre os perigos são mandatórias. Os avisos devem ser facilmente legíveis e ocupar, no mínimo, 10% do espaço total da peça publicitária, garantindo que a informação chegue ao público de maneira inequívoca.
Regulamentação Avançada para a Publicidade de Apostas
A iniciativa federal representa um esforço contínuo para fortalecer a proteção dos consumidores e intensificar a fiscalização sobre as apostas de quotas fixas. Ela complementa a Portaria nº 1.231, de julho de 2024, do Ministério da Fazenda, que já havia introduzido a obrigatoriedade de indicar a proibição do jogo para menores de 18 anos e os riscos de dependência em todas as ações de marketing, inclusive no ambiente digital.
As novas regras, detalhadas em duas portarias publicadas em 10 de julho de 2026, vão além dos alertas. Elas impõem restrições rigorosas ao conteúdo das propagandas, proibindo anúncios que sugiram as apostas como um meio de enriquecimento fácil ou que utilizem comentaristas para influenciar o público. A Portaria nº 1.964, do Ministério da Fazenda, publicada em 3 de julho de 2026, estabelece a exibição dos alertas como um direito do cidadão, enquanto a portaria interministerial MF/Secom/MJSP nº 73 estende a responsabilidade não apenas às operadoras de apostas, mas também a todas as empresas que divulgam, transmitem ou impulsionam essas ações de marketing.
É expressamente proibida a promoção de empresas de apostas não autorizadas pelo Ministério da Fazenda, assim como a veiculação de estratégias, prognósticos ou análises que possam induzir ou influenciar apostas específicas. A exibição de apostas premiadas em moeda corrente também está vetada, buscando coibir a falsa impressão de ganhos garantidos.
Responsabilidade Compartilhada: O Papel de Influenciadores e Mídia
A advogada especialista em direito empresarial, Fernanda Machado, enfatiza que a responsabilidade pelas novas normas se estende para além das casas de apostas. Influenciadores digitais, canais de transmissão e outros veículos de comunicação que veiculam anúncios de bets também estão sujeitos às regras e podem ser responsabilizados em caso de descumprimento.
Machado citou o exemplo recente do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que ajuizou uma Ação Civil Pública contra a plataforma Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca por supostas práticas abusivas. Segundo a advogada, as medidas visam proteger os consumidores, conscientizando-os sobre os riscos e evitando que as propagandas se assemelhem a opiniões pessoais de figuras públicas com grande poder de influência. “As portarias vêm regular essas propagandas e não deixar que elas se pareçam com uma opinião pessoal, já que, hoje, há influenciadores capazes de influenciar milhões de pessoas”, destacou Fernanda.
Combate à Impulsividade e Proteção à Saúde Financeira
Para Ahmed El Khatib, doutor em finanças e educação e professor da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), as novas regras representam um avanço crucial. “Acho que essa é uma medida bastante positiva e que vai na direção certa”, afirmou El Khatib, especialista em psicologia econômica.
Ele explica que os alertas funcionam como um ponto de reflexão, essencial para conter a impulsividade que frequentemente guia os apostadores. “Quando as pessoas apostam, nem sempre estão tomando uma decisão totalmente racional. Emoções, impulsividade, excesso de confiança e aquela sensação de que ‘agora vai dar certo’ acabam falando mais alto”, comentou Ahmed. A ciência já comprovou que jogos e apostas podem levar à dependência, endividamento e impactos negativos na saúde mental.
O professor ressalta que, embora os avisos não resolvam o problema por si só, eles são parte de uma estratégia mais ampla de conscientização e proteção ao consumidor, complementando as restrições ao uso de influenciadores e à falsa ideia de que apostar é um investimento. “Quem aposta deve enxergar isso apenas como entretenimento, sabendo que existe a possibilidade concreta de perder dinheiro”, concluiu Ahmed El Khatib, reforçando a importância de compreender os riscos financeiros e os mecanismos psicológicos que podem levar os jogadores a permanecerem ativos, alimentando a expectativa de uma grande vitória que, na maioria das vezes, não se concretiza.
Para mais detalhes sobre as regulamentações, consulte a Portaria nº 1.964 do Ministério da Fazenda.
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