O Brasil voltou a acionar a Organização Mundial do Comércio (OMC), desta vez buscando consultas formais em Genebra sobre a imposição de novas tarifas que incidem sobre parte de suas exportações. A medida, que já soma até 37,5% em sobretaxas desde julho, representa a segunda queixa brasileira contra os Estados Unidos em menos de um ano, evidenciando uma crescente tensão comercial e, ao mesmo tempo, a profunda crise institucional que assola o principal tribunal de comércio do mundo.
A iniciativa do governo brasileiro, embora carregada de peso diplomático, enfrenta um cenário complexo: o Órgão de Apelação da OMC, instância máxima para a resolução de disputas, encontra-se paralisado desde dezembro de 2019. Essa inoperância esvazia, na prática, o poder de decisão vinculante da organização, transformando as queixas em gestos mais simbólicos do que efetivos para a imposição de sanções ou reversão de políticas tarifárias.
Ação Brasileira e o Impasse na OMC
A recente queixa do Brasil não é um fato isolado. Em agosto de 2025, o país já havia recorrido à OMC contra os Estados Unidos devido a uma sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros. Agora, a nova ação busca questionar tarifas adicionais que impactam diretamente as exportações nacionais, em um momento de busca por maior inserção do Brasil no comércio internacional.
O processo na OMC prevê, inicialmente, um período de consultas formais entre as partes. Caso não haja uma solução consensual, o Brasil pode solicitar a abertura de um painel composto por três árbitros. Este painel analisa as petições escritas, realiza audiências e emite um relatório que, teoricamente, deveria sair em até nove meses, mas que na prática pode levar de um a cinco anos para ser concluído.
A Paralisia do Órgão de Apelação
O grande entrave reside na etapa seguinte. Se o painel for favorável ao Brasil, a parte derrotada pode recorrer ao Órgão de Apelação. A decisão deste órgão, ao contrário da do painel, tem cumprimento obrigatório. No entanto, ele está inoperante desde dezembro de 2019, quando perdeu o quórum mínimo de juízes para funcionar.
A paralisia teve origem no primeiro mandato do ex-presidente norte-americano Donald Trump. Washington bloqueou sistematicamente a nomeação de novos juízes para o Órgão de Apelação, esvaziando-o completamente. Esse instrumento era visto pelos próprios americanos como o mais temido, pois os obrigava a aceitar veredictos contrários mesmo quando discordavam de sua lógica. Sem ele, a OMC perdeu a única peça de seu desenho institucional com força de lei.
Raízes da Crise e o Legado da OMC
A OMC foi criada a partir do acordo assinado em Marraquexe, em 1994, entrando em vigor no ano seguinte como sucessora do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio), de 1947. Seu objetivo primordial era ancorar o comércio mundial no princípio da nação mais favorecida, garantindo que qualquer vantagem concedida a um parceiro comercial fosse estendida a todos os outros membros. Por duas décadas, a organização cumpriu essa promessa de forma razoável, e ainda hoje cerca de 70% do comércio global opera sob suas regras.
Contudo, a Rodada Doha, lançada em 2001 para atualizar as regras comerciais, nunca chegou a um bom termo, travando principalmente em questões agrícolas. Desde então, a OMC não conseguiu fechar um acordo multilateral amplo, com exceção do acordo de Bali, em 2013, sobre facilitação do comércio, que foi um respiro pontual em um processo negocial já em coma profundo.
Desafios Atuais do Comércio Multilateral
O ano corrente apenas confirmou o quadro de fragilidade da organização. Em março, a 14ª Conferência Ministerial da OMC, realizada em Yaoundé, nos Camarões, encerrou-se após quatro dias de negociações sem qualquer acordo ou declaração final. Nem mesmo um texto modesto sobre reforma institucional conseguiu sobreviver ao impasse sobre a moratória de tarifas sobre comércio eletrônico, em vigor desde 1998.
Os Estados Unidos defendiam a prorrogação dessa moratória, mas o Brasil e a Turquia bloquearam a extensão, levando à sua expiração. Esse episódio recente sublinha a dificuldade da OMC em adaptar-se aos novos desafios do comércio global e em construir consensos entre seus membros. A queixa brasileira, nesse contexto, não apenas busca defender os interesses nacionais, mas também lança luz sobre a urgência de uma reforma que revitalize a capacidade da OMC de arbitrar e regular o comércio internacional de forma eficaz.
Para aprofundar-se sobre o funcionamento e os desafios do sistema de solução de controvérsias da OMC, visite o site oficial da organização.
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