Em um movimento que acirrou os ânimos no Congresso Nacional, o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu fatiar a votação do veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. A manobra, que retirou um trecho crucial que reduzia o tempo para progressão de penas de condenados, gerou forte reação do governo, que denuncia a ausência de previsão legal e de precedentes para tal ação. A polêmica se intensifica ao considerar que a medida pode ter implicações diretas para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A sessão desta quinta-feira (30), que tinha como pauta única o veto à Dosimetria, colocou em evidência a tensão entre o Legislativo e o Executivo, com o governo argumentando que a fase de elaboração do projeto já havia sido superada, e que o Congresso deveria apenas concordar ou discordar do veto integral do presidente da República.
O Fatiamento do Veto e a Justificativa de Alcolumbre
A decisão de Davi Alcolumbre focou na retirada dos incisos 4 a 10 do artigo 1º do PL, que propunha alterações no artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 de 1984). Segundo o presidente do Senado, o trecho em questão prejudicaria as mudanças promovidas no PL Antifacção, que, por sua vez, visava ampliar o tempo para progressão de penas.
Alcolumbre justificou que o restabelecimento desses dispositivos seria contrário às vontades expressas pelo Congresso tanto no PL da Dosimetria, que não pretendia dispor sobre o mérito de tais normas, quanto no PL Antifacção, que buscava tornar mais rígidos os critérios de progressão de regime para os casos ali contidos. A medida, portanto, teria como objetivo evitar efeitos indesejados e incoerentes com o ordenamento jurídico recém-consolidado.
A Contestação Governamental e a Ausência de Precedentes
O governo federal, por meio de seus líderes no Congresso, manifestou veemente oposição à decisão de Alcolumbre. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), argumentou que não existe precedente para fatiar a votação de um veto integral. Para ele, após o veto presidencial, a prerrogativa do Congresso se limita a aceitar ou derrubar o veto em sua totalidade, e não a reeditá-lo ou modificá-lo.
A liderança do governo chegou a apresentar uma questão de ordem contra o fatiamento, mas o apelo foi rejeitado pelo presidente do Senado. A posição governamental reforça a tese de que a ação de Alcolumbre carece de amparo legal, configurando uma manobra sem respaldo na tradição legislativa brasileira.
As Implicações da Medida para Condenados do 8 de Janeiro
A relevância do PL da Dosimetria e da controvérsia em torno de seu veto ganha contornos ainda mais delicados ao considerar seus potenciais beneficiários. Especialistas já haviam alertado que o projeto, ao reduzir o tempo de progressão de penas, poderia favorecer criminosos comuns. No entanto, a derrubada do veto, mesmo que parcial, pode ter um impacto significativo sobre condenados por tentativa de golpe de Estado, especialmente aqueles ligados aos atos de 8 de janeiro.
Entre os nomes que poderiam ser beneficiados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro e figuras militares como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). O PL da Dosimetria determina que crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicariam no uso da pena mais grave, em vez da soma de ambas, alterando o cálculo das penas mínimas e máximas.
O Debate Político e a Essência do Veto Presidencial
O debate no Congresso refletiu as profundas divisões sobre o tema. O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), argumentou que o PL da Dosimetria viola a Constituição. Ele destacou que a democracia brasileira foi atacada por uma organização política e militar que buscou romper a normalidade constitucional, e que uma redução casuística da resposta penal a esses fatos deixaria o Estado Democrático de Direito vulnerável.
Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PL-DF), liderança do Partido Liberal, defendeu a decisão de Alcolumbre como necessária para evitar que o PL da Dosimetria anulasse o aumento do tempo para progressão de penas, consolidado em outras legislações. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o PL da Dosimetria por entender que a proposta era inconstitucional e violava o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia, o que, segundo o Palácio do Planalto, poderia aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicar um retrocesso no processo de redemocratização do país.
A disputa em torno do veto da Dosimetria é um reflexo das tensões políticas e jurídicas que permeiam o cenário nacional, com implicações que vão além do Legislativo e podem redefinir o futuro de processos judiciais importantes. Para acompanhar os desdobramentos dessa e de outras notícias cruciais, continue acessando o Diário Global, seu portal de informação relevante, atual e contextualizada, comprometido com a qualidade e a profundidade do jornalismo.
