O desafio jurídico da proposta de campanha
A promessa de campanha do senador Cleitinho Azevedo (Republicanos), pré-candidato ao Governo de Minas Gerais, de proibir a apreensão de veículos por inadimplência no pagamento do IPVA, colocou em xeque a viabilidade jurídica de sua plataforma eleitoral. Durante um debate promovido pela Band no último domingo (16), o parlamentar afirmou que, caso eleito, seu primeiro ato administrativo seria impedir que o Estado retenha automóveis de condutores em débito com o imposto, sob o argumento de que o cidadão não deve ser penalizado dessa forma pelo poder público.
A declaração, contudo, esbarra em um entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2025, o plenário da Corte declarou, de forma unânime, a inconstitucionalidade de leis estaduais que tentavam restringir a apreensão de veículos por dívidas tributárias. O tribunal reafirmou que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, conforme estabelece a Constituição Federal, o que torna qualquer norma estadual que conflite com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) juridicamente inválida.
Alternativas sob análise da equipe de campanha
Após a repercussão do caso, a assessoria do senador informou que a decisão do STF será respeitada e que a equipe técnica estuda caminhos alternativos que estejam dentro das prerrogativas da gestão estadual. Entre as possibilidades aventadas pelos articuladores da campanha está a tentativa de separar o pagamento do imposto da exigência de licenciamento do veículo, buscando desvincular a dívida tributária da circulação do bem.
Entretanto, essa manobra também enfrenta obstáculos jurisprudenciais. Em 2021, ao analisar leis do Rio de Janeiro que dispensavam a quitação do IPVA para a obtenção do licenciamento, os ministros do STF entenderam que o tema invade a competência privativa da União. A decisão reforçou que a regularidade fiscal do veículo é um requisito que se sobrepõe às legislações locais, limitando a margem de manobra para governadores que buscam flexibilizar essas regras via decreto ou lei estadual.
Contexto político e cenário eleitoral
A proposta de Cleitinho Azevedo ganha destaque em um momento em que o candidato lidera as pesquisas de intenção de voto ao Palácio Tiradentes. Sua candidatura foi oficializada após um período de incertezas e negociações internas no Republicanos, consolidando-se como um dos nomes centrais na disputa pelo comando do estado. O apelo popular da medida, que visa proteger o veículo utilizado como ferramenta de trabalho e sustento familiar, é um dos pilares de sua comunicação política.
A controvérsia ilustra o desafio constante entre as promessas de campanha e a realidade do ordenamento jurídico brasileiro. Enquanto o debate sobre a carga tributária e a eficiência da cobrança do IPVA permanece na pauta dos eleitores, especialistas apontam que qualquer alteração estrutural no sistema exigiria uma articulação complexa no Congresso Nacional, e não apenas uma decisão unilateral no âmbito dos estados. O Supremo Tribunal Federal continua sendo o árbitro final dessas competências, mantendo a uniformidade das regras de trânsito em todo o território nacional.
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