A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou, nesta quarta-feira (20), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O adiamento ocorreu após um pedido de vista coletivo, e a expectativa é que o tema retorne à pauta da CCJ na próxima semana, prolongando o debate sobre uma das reformas mais significativas para a instituição.
Desde 2021, o Banco Central já opera com autonomia administrativa e operacional em relação ao governo, um marco importante para a política monetária do país. Contudo, a instituição ainda permanece atrelada ao Orçamento da União para a execução de suas atividades cotidianas, o que a proposta busca modificar profundamente.
A proposta de autonomia: um passo além da independência operacional
A PEC 65 de 2023 é o cerne desta discussão, propondo uma ampliação da autonomia do BC ao permitir que a entidade retenha os recursos obtidos por meio da senhoriagem. Esta receita, proveniente da emissão de moedas, é estimada em bilhões de reais anualmente e, atualmente, é transferida para a União, contribuindo para o abatimento da dívida pública. A mudança representaria uma alteração substancial na gestão financeira do Banco Central.
Inicialmente, o texto da PEC previa a transformação do Banco Central em uma empresa pública, com natureza especial e personalidade jurídica de direito privado. No entanto, após intensas críticas da base governista, o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-MA), revisou o texto. A nova redação classifica a instituição como uma “entidade pública de natureza especial”, buscando um meio-termo que atendesse a algumas demandas do Poder Executivo sem descaracterizar o objetivo principal da autonomia.
O relator afirmou ter acolhido diversas sugestões do Executivo, inclusive deixando sob responsabilidade do governo o envio de um projeto de lei complementar para regulamentar a estrutura organizacional do BC. “Tudo que o governo apontava a gente cedia. Só não na natureza porque, se a gente muda a natureza, acabou com a autonomia que a gente está querendo”, explicou o senador, destacando a importância de manter a essência da proposta.
Pontos de discórdia: inconstitucionalidade e o futuro dos servidores
Apesar das modificações, a PEC continua gerando controvérsias. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado, solicitando a rejeição da proposta. Ele argumenta que a PEC é inconstitucional, pois o tema seria de iniciativa privativa do presidente da República. Além disso, Carvalho critica a alteração da natureza jurídica do BC de autarquia para entidade pública de natureza especial.
“Sua natureza jurídica deve ser mantida como autarquia de natureza especial, a fim de reafirmar a segurança jurídica na execução de seus atos, que são típicos dos praticados pela Administração Pública”, defendeu o senador. Essa posição reflete a preocupação com a estabilidade e a forma de atuação da instituição, que lida com temas sensíveis da economia nacional.
Outro ponto de grande debate é a situação dos servidores do Banco Central. A PEC propõe que eles deixem de ser submetidos ao regime único da União e passem a ser empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa mudança é veementemente rejeitada pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).
Em comunicado, o sindicato expressou preocupação com os possíveis impactos da medida. “Ela representa um salto no escuro para o Estado brasileiro e para a sociedade. Ao desvincular o BC do Estado, a proposta pode enfraquecer controles democráticos, fragilizar a supervisão do sistema financeiro e reduzir a transparência dos gastos, e também concentra poder na alta administração, inclusive para criar e extinguir cargos”, alertou o Sinal, enfatizando os riscos para a governança e a fiscalização.
A defesa do Banco Central: recursos e desafios da supervisão
A proposta de autonomia financeira tem sido fortemente defendida pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Ele argumenta que a instituição enfrenta uma carência de recursos para desempenhar suas atividades normais e que, sem a autonomia, chegará um momento em que será necessário escolher o que fiscalizar no sistema financeiro, comprometendo a eficácia da supervisão.
Galípolo destacou a perda de pessoal nos últimos anos. “Nós temos, nos últimos dez anos, menos 1,2 mil, 1,3 mil servidores do que nós tínhamos antes. Neste ano, eu devo ter 100 servidores se aposentando na supervisão, de 600 vai cair para 500, com muito mais instituições que nós temos hoje no mercado para serem supervisionadas”, afirmou em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A falta de pessoal, segundo ele, é um obstáculo real para a manutenção da qualidade da fiscalização em um mercado financeiro cada vez mais complexo.
Análise crítica: riscos fiscais e a ‘privatização’ da autoridade monetária
Especialistas consultados pela Agência Brasil e outros veículos de imprensa têm levantado preocupações sobre as implicações da autonomia orçamentária. Muitos veem a medida como uma espécie de “privatização” da autoridade monetária, que poderia gerar custos fiscais ao país ao reter receitas que hoje são destinadas ao Orçamento da União.
Pedro Paulo Zaluth Bastos, professor associado de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em nota técnica, argumenta que, mesmo com as alterações do relator, o “coração da proposta” permanece inalterado. Ele critica a transformação do servidor público em empregado regido pela CLT, o que, em sua visão, reduz a estabilidade e a proteção dos funcionários.
“Numa autoridade que regula, supervisiona e sanciona bancos privados, essa diferença não é meramente nominal. É o que protege, ou desprotege, o servidor que decide aplicar uma multa de R$ 1 bilhão a uma instituição financeira, ou que resiste às pressões de um Daniel Vorcaro ou seus políticos”, pontuou Bastos. Ele também avalia que a PEC abre espaço para conflitos entre a política monetária e cambial, pois a sustentabilidade orçamentária do BC passaria a depender de juros nominais e de operações cambiais que ele mesmo executa. Para aprofundar a análise, confira a nota técnica publicada no Transforma Economia Unicamp.
O debate sobre a autonomia financeira do Banco Central é complexo e envolve questões de constitucionalidade, gestão pública, estabilidade de servidores e os próprios fundamentos da política econômica. O adiamento da votação na CCJ do Senado apenas prolonga a discussão, dando mais tempo para que os diversos atores envolvidos apresentem seus argumentos e busquem um consenso sobre o futuro da principal autoridade monetária do Brasil. Acompanhe o Diário Global para todas as atualizações e análises aprofundadas sobre este e outros temas que impactam a realidade nacional e global, sempre com informação relevante e contextualizada.
