A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira (2), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025. A medida, que busca reformular o combate ao crime organizado no Brasil, estabelece um novo pacto federativo entre União, estados e municípios. Com a aprovação, o projeto avança em uma etapa decisiva para centralizar diretrizes de enfrentamento à criminalidade, que ganha contornos de urgência diante da expansão de facções criminosas pelo território nacional.
Integração federativa e o novo papel do Susp
Um dos pilares centrais da proposta é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), por meio de uma alteração no artigo 144 da Constituição Federal. A mudança visa superar o modelo de segurança fragmentado, onde estados atuavam de forma isolada. Com a medida, o sistema passa a exigir a cooperação obrigatória entre órgãos de segurança, promovendo o compartilhamento de dados, inteligência e a criação de forças-tarefas intergovernamentais. O relator da proposta, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), enfatizou que o diagnóstico atual aponta para uma criminalidade que transcende as fronteiras estaduais, exigindo uma governança nacional unificada.
Combate rigoroso às facções e mudanças nas polícias
A PEC introduz medidas de endurecimento penal voltadas especificamente para lideranças de facções e milícias. Entre as diretrizes aprovadas, destacam-se a obrigatoriedade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e a restrição severa à progressão de regime para esses detentos. Além disso, a proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo que a corporação atue no policiamento ostensivo de hidrovias e ferrovias federais. Outra inovação relevante é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, que atuarão sob controle externo do Ministério Público para fortalecer o policiamento comunitário.
Debate sobre o financiamento e exclusão das apostas
Durante a tramitação na CCJ, um dos pontos de maior divergência foi a destinação de recursos provenientes de empresas de apostas digitais, as chamadas bets. O texto original, vindo da Câmara dos Deputados, previa a “constitucionalização das bets” como fonte de receita para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). No entanto, o parecer de Rogério Carvalho optou por retirar esse dispositivo do texto constitucional, remetendo a definição da arrecadação para uma lei ordinária. O relator também rejeitou emendas que buscavam incluir agentes de trânsito como órgãos de segurança pública e alterações na base de cálculo dos fundos federais.
Apesar do avanço do texto-base, a votação na CCJ ainda não foi concluída integralmente. Devido ao início da sessão no plenário do Senado, um dos destaques apresentados não foi analisado, o que exigirá uma nova reunião do colegiado antes que a matéria siga para a votação definitiva no plenário da Casa. O Diário Global segue acompanhando os desdobramentos desta pauta fundamental para a segurança pública brasileira. Continue conosco para se manter informado sobre as decisões que impactam o futuro do país e a estrutura do Estado.
Para mais detalhes sobre o trâmite legislativo, consulte o portal oficial da Agência Brasil.
