Uma nova diretriz do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) colocou o Brasil no centro de um debate internacional sobre os limites da regulação digital. A norma, que proíbe as redes sociais de utilizarem algoritmos para recomendar perfis de candidatos durante o período de campanha eleitoral, foi alvo de críticas contundentes de autoridades norte-americanas, que classificaram a medida como uma forma de censura. A restrição, contudo, exclui conteúdos impulsionados por meio de pagamento oficial de campanha.
O objetivo da medida e a busca por isonomia
Aprovada em fevereiro de 2024, a regra busca impedir que as chamadas bigtechs exerçam influência desproporcional no pleito. O entendimento do TSE é que a recomendação orgânica de perfis políticos por algoritmos pode criar assimetrias, privilegiando determinados candidatos em detrimento de outros sem uma justificativa clara. A medida visa garantir que a disputa ocorra em condições mais equilibradas, protegendo a integridade do processo eleitoral contra vieses técnicos ou comerciais das plataformas.
Especialistas em direito eleitoral, como o advogado Alberto Rollo, sustentam que a decisão está plenamente amparada pela Constituição Federal. Segundo Rollo, a proibição da recomendação artificialmente criada pelas plataformas é uma ferramenta essencial para evitar que empresas privadas interfiram na preferência do eleitorado, assegurando a lisura e a igualdade de condições entre os concorrentes.
Repercussão internacional e tensões diplomáticas
O debate ganhou contornos diplomáticos após a subsecretária de diplomacia pública do Departamento de Estado dos EUA, Sarah B. Rogers, republicar uma postagem da plataforma X — controlada por Elon Musk — criticando a norma brasileira. A manifestação de Rogers, ao rotular a regra como “censura imposta pelo Brasil”, foi vista por analistas como parte de uma articulação política mais ampla que envolve figuras ligadas ao ex-presidente Donald Trump.
Alexandre Arns Gonzales, doutor em ciência política pela Universidade de Brasília (UnB) e membro do DiraCom, aponta que essa reação não é isolada. O histórico recente de embates entre a plataforma X e o Supremo Tribunal Federal (STF) serve de pano de fundo para a atual controvérsia. Para o especialista, a crítica dos EUA ignora o caráter preventivo da resolução, que foca na mitigação de riscos à integridade democrática, um tema que tem sido central em eleições globais desde casos como o Brexit e o plebiscito na Colômbia em 2016.
O papel do impulsionamento pago e da inteligência artificial
Embora a recomendação orgânica esteja vedada, a legislação eleitoral brasileira mantém a permissão para o impulsionamento pago de conteúdos. Essa modalidade, contudo, segue regras estritas de transparência e limites de gastos. O desafio, segundo especialistas, reside na opacidade das plataformas: não há garantias de que o custo para atingir o mesmo público seja idêntico para todos os candidatos, o que pode gerar novas formas de desigualdade na arena digital.
Além disso, o TSE ampliou o rigor para o uso de Inteligência Artificial. A Resolução n° 23.610 proíbe que chatbots e sistemas de IA realizem o ranqueamento ou priorização de candidatos, além de vetar a emissão de opiniões ou recomendações de voto por parte dessas ferramentas. O objetivo é evitar que a automação seja utilizada para favorecer ou desfavorecer candidaturas de forma indireta.
O Diário Global segue acompanhando os desdobramentos desta regulação e seu impacto nas próximas eleições. Para se manter informado sobre os bastidores da política nacional e as discussões que moldam a democracia brasileira, continue acompanhando nossas atualizações diárias, onde trazemos análises aprofundadas e apuração rigorosa sobre os temas que impactam o seu cotidiano.
