O governo federal enfrenta um desafio crítico de cronograma que coloca em xeque a implementação do chamado Imposto Seletivo, popularmente conhecido como o “tributo do pecado”. Com o prazo final para a definição das alíquotas fixado para este sábado, a ausência de uma definição clara por parte da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva tem gerado um clima de apreensão e insegurança jurídica entre empresários e investidores brasileiros.
O impacto da noventena na arrecadação federal
A urgência na publicação das regras decorre do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, a famosa “noventena”. Para que o tributo entre em vigor em 1º de janeiro de 2027, o governo precisa oficializar as alíquotas com antecedência mínima de 90 dias. Caso o prazo deste sábado seja perdido, a cobrança terá de ser adiada, comprometendo diretamente a meta de arrecadação prevista no orçamento de 2027, que projeta receitas na ordem de 42 bilhões de reais.
Além do impacto financeiro, o atraso desvirtua o propósito extrafiscal do tributo. O Imposto Seletivo foi desenhado para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos poluentes. Sem a definição das taxas, o governo perde a capacidade de sinalizar ao mercado e aos consumidores a política de preços que pretende adotar para o próximo ciclo anual.
Incerteza jurídica e o planejamento corporativo
Para o setor privado, a falta de clareza sobre a carga tributária é um entrave para a gestão de contratos e investimentos. Empresas de diversos segmentos dependem dessa definição para ajustar suas margens de lucro, precificar produtos e organizar o fluxo de caixa. Especialistas em tributação orientam que o empresariado trabalhe com múltiplos cenários hipotéticos, revisando cláusulas contratuais de repasse de custos e preparando sistemas fiscais para uma adaptação que, caso ocorra, será feita sob pressão de tempo.
Os riscos das medidas provisórias e o papel do Congresso
A estratégia do governo de utilizar uma Medida Provisória (MP) para instituir o tributo adiciona uma camada extra de complexidade. Embora a MP tenha força de lei imediata, ela depende da aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade. Existe ainda o risco de judicialização: impostos criados por MP precisam ser convertidos em lei no mesmo ano de sua edição para que a cobrança seja considerada válida no exercício seguinte.
Se o Legislativo não concluir a votação até 31 de dezembro de 2026, a cobrança pode ser contestada nos tribunais, criando um cenário onde empresas recolhem valores que podem ser questionados posteriormente. Esse ambiente de instabilidade jurídica é um dos principais pontos de preocupação de entidades setoriais, que temem um efeito cascata de litígios e incertezas sobre o passivo tributário das companhias.
O Diário Global segue acompanhando os desdobramentos desta pauta econômica e os impactos da reforma tributária no cotidiano do brasileiro. Continue conosco para entender como as decisões em Brasília moldam o cenário de investimentos e o futuro da economia nacional com a profundidade e a credibilidade que você exige.
