Em uma movimentação decisiva realizada a apenas três dias do início do recesso parlamentar, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21. A medida estabelece novas diretrizes para a aposentadoria dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE), categorias fundamentais para a manutenção da atenção básica no país.
A votação expressiva, com 73 votos favoráveis e apenas um contrário em ambas as etapas, reflete o amplo consenso político em torno da valorização desses profissionais. Após a aprovação de um requerimento para a quebra do interstício, o texto segue agora para promulgação, encerrando um longo ciclo de debates legislativos que teve início com a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados em 2025.
Novos critérios de aposentadoria e impacto previdenciário
A nova legislação altera significativamente as condições de inatividade para esses trabalhadores, tanto no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto no Regime Geral (RGPS). A partir de agora, a idade mínima para a aposentadoria será fixada em 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionado ao cumprimento de 25 anos de contribuição e efetivo exercício na função.
Atualmente, esses profissionais estão submetidos às regras gerais do sistema previdenciário, que exigem 62 anos para mulheres e 65 para homens. Embora a medida seja celebrada pelas categorias, o governo federal mantém cautela quanto aos desdobramentos financeiros. Estimativas dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento indicam que a mudança pode gerar um impacto anual de R$ 3 bilhões nos cofres públicos.
Posicionamento do governo e desafios orçamentários
Durante a sessão, a liderança do governo no Senado optou por liberar a bancada, reconhecendo a pressão política exercida por estados e municípios. A senadora Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo na Casa, destacou que, embora o Executivo compreenda a necessidade de valorização da categoria, o desafio agora será conciliar esse benefício com a sustentabilidade das contas públicas.
A parlamentar ressaltou que o governo precisará trabalhar intensamente nas implicações previdenciárias decorrentes da emenda. O texto aprovado prevê, inclusive, assistência financeira complementar da União para auxiliar entes federativos a compensar o aumento das despesas, tanto nos regimes próprios quanto nos repasses ao INSS.
Abrangência da nova legislação
Além de ACS e ACE, a emenda estende as novas regras aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento. O texto também disciplina a forma de contratação desses profissionais e assegura direitos importantes, como o cômputo de períodos de mandato classista e tempo em readaptação funcional por motivos de saúde ou acidentes de trabalho.
A proposta estabelece ainda regras transitórias com escalonamento de idades e um sistema de pontos, garantindo maior segurança jurídica para quem já está na ativa. Com a promulgação, o país dá um passo importante na proteção social de trabalhadores que atuam na linha de frente da saúde pública, equilibrando a necessidade de justiça ocupacional com as exigências de gestão fiscal.
O Diário Global segue acompanhando os desdobramentos desta promulgação e como estados e municípios se organizarão para implementar as novas regras. Continue conosco para se manter informado sobre as decisões que moldam o futuro do serviço público e da economia nacional.
