Em uma decisão que repercute internacionalmente, o Tribunal Superior de Hong Kong condenou nesta sexta-feira (21.ago.2026) dois proeminentes ativistas pró-democracia por incitação à subversão. Lee Cheuk-yan, de 69 anos, e Chow Hang-tung, de 41, foram considerados culpados por utilizarem repetidamente a expressão “acabar com a ditadura de partido único” em suas atividades, especialmente na organização de vigílias anuais em memória do massacre da Praça da Paz Celestial, em Pequim, ocorrido em 1989.
A condenação dos ex-líderes da extinta Aliança de Hong Kong em Apoio aos Movimentos Democráticos Patrióticos da China pode resultar em penas de até dez anos de prisão, conforme previsto pela rigorosa Lei de Segurança Nacional. Esta legislação, imposta por Pequim em 2020, tem sido um ponto central na crescente repressão às liberdades civis no território autônomo, gerando preocupações sobre o futuro da autonomia de Hong Kong e o respeito aos direitos humanos.
A Lei de Segurança Nacional e o Veredito Judicial
A Lei de Segurança Nacional foi promulgada pelo regime chinês como uma resposta direta aos massivos protestos pró-democracia que varreram Hong Kong em 2019. Na época de sua implementação, Pequim assegurou que os direitos e liberdades dos cidadãos seriam respeitados, uma promessa que, para muitos observadores internacionais e ativistas locais, parece ter sido progressivamente erodida. A lei criminaliza atos de secessão, subversão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras, com definições amplas que permitem interpretações restritivas.
A decisão do Tribunal Superior, proferida por três juízes de segurança nacional aprovados pelo governo de Hong Kong, focou no uso reiterado da frase “acabar com a ditadura de partido único”. Os magistrados argumentaram que, mesmo que os atos de resistência não envolvessem violência, a intenção dos réus era minar a confiança no Partido Comunista Chinês, incitando hostilidade e divisões para enfraquecer o sistema fundamental do país. A corte rejeitou a defesa dos ativistas, que alegavam agir dentro das liberdades de expressão garantidas em Hong Kong, afirmando que eles “simplesmente se recusaram a recuar à beira do precipício e estavam determinados a seguir até o fim”.
O Significado Histórico das Vigílias de Tiananmen
As vigílias em memória dos protestos de 1989 na Praça da Paz Celestial sempre foram um símbolo poderoso da relativa liberdade de Hong Kong em comparação com a China continental. Por décadas, esses eventos foram legais e tolerados, representando um espaço único onde a memória da repressão de Tiananmen podia ser publicamente honrada. Este contraste destacava a promessa de “um país, dois sistemas” que garantia a Hong Kong um alto grau de autonomia e liberdades civis.
No entanto, com a promulgação da Lei de Segurança Nacional em 2020, essas manifestações foram efetivamente proibidas. A criminalização de expressões como “acabar com a ditadura de partido único” transformou um ato de memória e protesto pacífico em um crime grave, alterando drasticamente o cenário político e social de Hong Kong. A repressão a esses eventos não apenas silencia a voz dos ativistas, mas também apaga um importante capítulo da história da luta por democracia e direitos humanos na região.
Repercussão Internacional e o Futuro de Hong Kong
A condenação de Lee Cheuk-yan e Chow Hang-tung não passou despercebida pela comunidade internacional. Diplomatas estrangeiros acompanharam de perto o julgamento, e a decisão gerou condenação imediata de várias nações e blocos. França, Alemanha e a União Europeia, entre outros, manifestaram preocupação com o veredito, que consideram mais um passo na erosão das liberdades e do Estado de Direito em Hong Kong. A crescente restrição da liberdade de expressão e de reunião pacífica no território é vista como um sinal alarmante para a comunidade global.
Este caso sublinha a tensão contínua entre a autonomia prometida a Hong Kong e o controle cada vez maior exercido por Pequim. A Lei de Segurança Nacional, ao criminalizar a dissidência pacífica, tem um efeito inibidor sobre a sociedade civil, forçando muitos ativistas a se exilarem ou a silenciarem. A comunidade internacional continua a observar os desdobramentos em Hong Kong, ciente de que o futuro do território pode servir como um barômetro para as relações geopolíticas e o respeito aos direitos humanos na região.
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