Avanço na tramitação da proposta de desenvolvimento regional
Uma etapa importante para a reconfiguração das políticas de desenvolvimento regional no Brasil foi concluída nesta quinta-feira (2). A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 231 de 2019, que estabelece a criação de fundos constitucionais voltados especificamente para as regiões Sul e Sudeste. A medida, que ainda precisa passar pelo plenário da Casa e pelo Senado, também prevê um incremento de um ponto percentual nos repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O projeto, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), busca descentralizar o acesso a crédito produtivo e investimentos em infraestrutura. A expectativa é que, uma vez implementada, a proposta permita que produtores e gestores municipais dessas regiões acessem linhas de financiamento com taxas de juros mais competitivas, fomentando o crescimento econômico local.
Impacto financeiro e projeções orçamentárias
A viabilidade econômica da proposta é um dos pontos centrais do debate. Segundo estimativas apresentadas pelo relator, o impacto financeiro total da criação dos novos fundos e do reforço ao FPM está calculado em R$ 49,67 bilhões distribuídos ao longo de dois anos. O cronograma prevê um aporte de R$ 16,0 bilhões em 2027, saltando para R$ 33,6 bilhões em 2028.
Embora o montante seja expressivo, o relator enfatiza que a estratégia não retira recursos das regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, que já possuem mecanismos de financiamento garantidos pela Constituição. A proposta busca, na verdade, uma expansão da base de recursos, utilizando parte da arrecadação federal com Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS).
Desigualdades internas e o argumento da isonomia
Um dos pilares da defesa da PEC é a constatação de que o Brasil possui disparidades socioeconômicas que transcendem as divisões macrorregionais. O deputado Arnaldo Jardim argumenta que, embora o Sudeste concentre a maior parcela do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, a região abriga bolsões de pobreza severa, como observado nos vales do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, além de periferias metropolitanas com infraestrutura precária.
Para o parlamentar, a criação dos fundos é um passo necessário para garantir uma política de desenvolvimento mais isonômica. O objetivo é que o acesso ao crédito produtivo não seja limitado por fronteiras geográficas, mas sim direcionado às áreas que apresentam carências estruturais, independentemente do estado ou região onde se localizam.
Fortalecimento do Fundo de Participação dos Municípios
Além dos fundos regionais, a PEC propõe um reforço direto ao FPM, que é a principal fonte de receita para a maioria das cidades brasileiras de pequeno porte. O aumento de um ponto percentual na arrecadação, com repasses concentrados no mês de março, visa aliviar a pressão orçamentária sobre as prefeituras, que frequentemente enfrentam dificuldades para manter serviços essenciais de saúde, educação e assistência social.
A proposta reforça o papel dos municípios como a esfera de governo mais próxima das demandas da população. Ao fortalecer a capacidade de investimento dessas cidades, a PEC busca reduzir o déficit de infraestrutura social que impacta diretamente a qualidade de vida dos cidadãos. Para acompanhar os próximos passos desta e de outras decisões legislativas que impactam a economia nacional, continue lendo o Diário Global, seu portal de referência para informações atualizadas e análises aprofundadas sobre o cenário político e econômico do país.
