O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) proferiu uma decisão que movimenta o cenário político local ao autorizar, por unanimidade, a candidatura do ex-governador Edilson Damião (União) ao Senado Federal nas eleições de 2026. O político, que teve seu mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em abril deste ano, obteve um parecer favorável que contorna as restrições habituais de desincompatibilização.
Entendimento jurídico sobre a desincompatibilização
A controvérsia central girava em torno do prazo constitucional que exige a renúncia de governantes até seis meses antes do pleito para que possam concorrer a outros cargos. No caso de Edilson Damião, o prazo limite de 4 de abril de 2026 foi ultrapassado enquanto ele ainda exercia o cargo, após a renúncia do titular, Antonio Denarium (Republicanos). A Procuradoria Regional Eleitoral sustentava que, pela ausência de renúncia voluntária, o ex-governador estaria inelegível.
Contudo, o relator do caso, o juiz Renato Pereira Albuquerque, adotou uma interpretação baseada na finalidade da norma. Segundo o magistrado, o objetivo da regra de desincompatibilização é evitar que o ocupante do cargo utilize a máquina pública para favorecer sua candidatura. Como Damião foi afastado por uma decisão judicial meses antes do pleito, o tribunal entendeu que não existe mais o risco de uso indevido da estrutura administrativa, tornando a exigência de renúncia preventiva desproporcional.
Contexto da cassação e o papel do TSE
A decisão do TRE-RR, divulgada neste sábado (8), destaca que não seria razoável exigir que um governante renunciasse a um mandato legítimo baseando-se apenas em uma expectativa de decisão judicial futura. O relator pontuou que tal cenário criaria um incentivo institucional inadequado, forçando renúncias preventivas em todo o país por receio de desfechos jurídicos incertos.
Vale lembrar que o TSE, ao cassar a chapa composta por Denarium e Damião, reconheceu que o ex-governador não teve participação direta ou ciência das irregularidades apontadas. O processo focou no suposto abuso de poder político e econômico relacionado a programas sociais, como o Morar Melhor e o Cesta da Família. As acusações mencionam o uso de R$ 70 milhões em transferências para municípios e outros R$ 11 milhões na distribuição de cestas básicas, fatos que as defesas negam categoricamente, classificando as ações como políticas públicas regulares.
Impactos no cenário eleitoral de 2026
A autorização judicial altera o tabuleiro político em Roraima, inserindo um nome de peso na disputa pelo Senado. A decisão reforça a tese de que o Judiciário deve atuar sem usurpar a política, conforme defendido pelo ministro Luís Roberto Barroso em debates sobre o tema. Com o aval do TRE-RR, a campanha de Edilson Damião ganha fôlego jurídico, embora o caso ainda possa ser objeto de novos recursos nas instâncias superiores.
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