A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados suspendeu, nesta terça-feira (19), a análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O debate, que é um dos temas mais sensíveis e recorrentes no Legislativo brasileiro, foi interrompido devido ao início da Ordem do Dia no Plenário, procedimento regimental que exige a paralisação das atividades em comissões.
O impacto da proposta na legislação brasileira
A proposta em discussão, identificada como PEC 32/15 e de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), propõe uma mudança estrutural no sistema jurídico nacional. Caso seja aprovada, jovens de 16 anos passariam a responder criminalmente por seus atos sob as mesmas regras aplicadas aos adultos, o que incluiria o cumprimento de penas em unidades prisionais comuns.
Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro, regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que adolescentes que cometem infrações graves devem cumprir medidas socioeducativas, com duração máxima de três anos. A mudança pretendida pelo autor da proposta também sugeria a ampliação de direitos e deveres civis para essa faixa etária, como a obrigatoriedade do voto, a permissão para casamentos e a obtenção da carteira de habilitação.
Divergências jurídicas e o parecer do relator
Durante a sessão, o relator, deputado Coronel Assis, apresentou um parecer favorável à admissibilidade da matéria. No entanto, o parlamentar sugeriu uma alteração estratégica no texto original: a exclusão dos pontos que tratam de direitos civis. O objetivo, segundo o relator, é concentrar o foco da emenda exclusivamente na punição criminal, evitando o que classificou como “confusão jurídica” na aplicação das normas.
O autor da proposta sustenta sua defesa em pesquisas de opinião que, segundo ele, apontam um apoio majoritário da população brasileira à redução da maioridade penal. Contudo, o ambiente na CCJ reflete a polarização que o tema desperta na sociedade civil e entre os parlamentares, sem que haja, até o momento, um consenso sobre os efeitos práticos da medida.
Contrapontos e dados sobre a criminalidade juvenil
A oposição à PEC levanta preocupações sobre a eficácia do sistema prisional e o risco de agravamento da violência. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumentou que a criminalidade grave cometida por adolescentes representa apenas 8% do total de atos infracionais registrados. A parlamentar destacou o receio de que a inserção de jovens no sistema carcerário adulto facilite o aliciamento dessas pessoas pelo crime organizado.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçam a complexidade do debate ao indicar que o país possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade. Este número representa menos de 1% da população total de 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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