O desafio da regulação frente ao crescimento das apostas
O cenário legislativo brasileiro atravessa um momento de intensa movimentação em torno das apostas online, as chamadas bets. Dados recentes revelam que o número de projetos de lei sobre o tema no Congresso Nacional cresceu mais de seis vezes entre 2023 e 2025. No entanto, essa profusão de propostas esconde uma lacuna preocupante: apenas 6,1% do total de iniciativas parlamentares focam efetivamente em políticas públicas de prevenção e saúde mental.
Um levantamento detalhado, realizado pelo Ieps (Instituto de Estudos para Políticas de Saúde) em parceria com a FPSM (Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental) e a Umane, analisou 231 projetos protocolados entre janeiro de 2019 e março de 2026. O estudo abrangeu tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado, evidenciando que, embora o tema tenha ganhado o centro das discussões políticas, a abordagem ainda carece de uma visão integrada sobre os riscos à saúde coletiva.
A predominância do viés comercial sobre o sanitário
A análise das propostas demonstra que o Legislativo tem tratado as apostas predominantemente como um setor econômico. Cerca de 30% dos projetos concentram-se em regras de funcionamento e operação das plataformas, enquanto 23% dedicam-se à regulação de patrocínios. Essa tendência reflete o que especialistas classificam como uma “corrida regulatória”, onde o volume de textos apresentados não se traduz, necessariamente, em avanços concretos para a proteção do cidadão.
Para Rebeca Freitas, diretora de relações institucionais do Ieps, o tratamento dado ao setor ignora a natureza do produto. A instituição defende que as bets sejam reguladas como produtos de risco à saúde pública, adotando uma lógica semelhante à aplicada ao controle do tabaco. Segundo Freitas, a quantidade de projetos é menos relevante do que a qualidade e a tramitação efetiva dessas medidas, que hoje se encontram dispersas e sem uma coordenação centralizada.
Impactos no SUS e a necessidade de medidas restritivas
A urgência de um debate mais profundo é corroborada pelos dados de saúde pública. Em 2025, os atendimentos relacionados a transtornos causados por apostas quase dobraram no SUS (Sistema Único de Saúde). O design dos aplicativos, que utiliza cores vibrantes, animações e mecanismos de retenção comportamental, é desenhado especificamente para maximizar o tempo de uso, dificultando que o usuário consiga interromper a atividade por conta própria.
Entre as propostas que buscam conter esse avanço, destacam-se iniciativas voltadas à restrição de publicidade. Das 53 propostas sobre o tema, 37 sugerem a proibição ou limitação severa de anúncios. O cenário atual mostra um contraste gritante: enquanto o debate legislativo avança lentamente, mais de 80% dos clubes da série A do Campeonato Brasileiro estampam marcas de apostas em seus uniformes, consolidando a presença dessas empresas no cotidiano dos brasileiros.
Projetos em tramitação e o futuro da regulação
Apesar da predominância de pautas comerciais, existem projetos que buscam endereçar o problema pelo viés do comportamento do usuário. O PL 1841/2025, por exemplo, propõe mecanismos automáticos de interrupção compulsória do acesso para evitar o uso excessivo. Outra iniciativa relevante é o PL 4294/2025, que visa a identificação de comportamentos de risco por meio de ferramentas tecnológicas.
O Diário Global continuará acompanhando o desenrolar dessas propostas no Congresso Nacional e os impactos das apostas na saúde da população. Acompanhe nossas atualizações para entender como as decisões políticas moldam o futuro do consumo digital e a proteção social no país. Mantenha-se informado com quem prioriza a análise crítica e o compromisso com a verdade.
