A Prefeitura de Curitiba deu um passo estratégico para ampliar a vigilância urbana ao enviar à Câmara Municipal um projeto de lei que permite a integração de câmeras de segurança privadas ao sistema da Muralha Digital. A proposta, assinada pelo prefeito Eduardo Pimentel, busca criar uma rede colaborativa entre o poder público e o setor privado, otimizando o monitoramento de vias e espaços públicos da capital paranaense.
Expansão da rede de segurança urbana
O projeto de lei, protocolado em 17 de abril, visa atualizar a legislação vigente, especificamente a lei 15.405/2019. A ideia central é que proprietários de imóveis possam conectar seus sistemas de videomonitoramento à rede municipal, desde que os equipamentos estejam instalados dentro dos limites de suas propriedades e possuam licença específica concedida pelo município. A iniciativa faz parte do programa Conecta Curitiba, que busca modernizar a infraestrutura tecnológica da cidade.
Segundo a justificativa enviada ao Legislativo, a tecnologia de monitoramento evoluiu significativamente, passando de câmeras isoladas para plataformas inteligentes capazes de realizar análise comportamental e reconhecimento facial. A integração com o setor privado é vista como uma forma de ampliar a cobertura da Muralha Digital, permitindo uma resposta mais ágil das forças de segurança e órgãos de socorro diante de ocorrências em tempo real.
Regras de licenciamento e fiscalização
Para garantir a conformidade e a privacidade, o projeto estabelece critérios rigorosos. A instalação dos dispositivos deve respeitar estritamente os limites das propriedades privadas, sendo proibida a colocação de câmeras em áreas públicas ou passeios. Os interessados deverão submeter um pedido formal à prefeitura, cumprindo requisitos técnicos e normas de armazenamento de imagens que serão detalhados em regulamentação posterior.
O descumprimento das normas pode levar à cassação da licença, além de sanções administrativas. O controle sobre a expansão do sistema público também será reforçado: a decisão sobre a instalação de novos pontos de monitoramento caberá ao Comitê Gestor da Política Municipal de Videomonitoramento Público, que avaliará a viabilidade técnica, o interesse social e a capacidade orçamentária do município.
Segurança e acesso a dados
Um ponto central da proposta é a reorganização do acesso às imagens captadas. O texto estabelece que a disponibilização de dados a terceiros é, como regra geral, proibida. No entanto, existem exceções claras para garantir o devido processo legal, como determinações judiciais, requisições do Ministério Público, da Defensoria Pública e de autoridades policiais em investigações formalmente instauradas.
O projeto diferencia os fluxos de solicitação: enquanto órgãos de justiça e polícia terão acesso direto, pedidos de autoridades administrativas ou advogados de defesa dependerão de autorização do comitê gestor. A medida visa proteger a integridade das informações e garantir que o uso das imagens respeite a legislação vigente, evitando vazamentos ou acessos indevidos. Para mais detalhes sobre o andamento desta e de outras políticas públicas, continue acompanhando o Diário Global, seu portal de referência para notícias com credibilidade e contexto.
