O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), protocolou neste sábado (5) uma proposta de emenda ao regimento interno da Corte com o objetivo de vedar a presença de militares das Forças Armadas e integrantes das carreiras policiais em cargos de assessoramento nos gabinetes dos ministros. A medida, formalizada junto ao presidente do STF, Edson Fachin, busca estabelecer uma separação mais clara entre as funções de segurança institucional e as atividades de investigação ou assessoria jurídica.
Alcance da proposta e exceções previstas
A emenda sugere a inclusão de um novo parágrafo no artigo 357 do regimento interno, proibindo a nomeação ou designação de policiais e militares — ainda que estejam licenciados ou cedidos — para funções comissionadas. A restrição abrange as categorias previstas no artigo 144 da Constituição, como policiais federais, rodoviários federais, civis, militares, bombeiros e policiais penais.
Contudo, o texto preserva a atuação desses profissionais em atividades estritamente voltadas à segurança. A intenção de Gilmar Mendes é garantir que a proteção física dos ministros, servidores e das instalações do tribunal continue sendo realizada por especialistas, sem que esses agentes participem da instrução de inquéritos ou do suporte jurídico aos gabinetes.
Contexto e tramitação interna
A iniciativa surge em um cenário de debates intensos sobre a estrutura dos gabinetes e a condução de processos sensíveis no STF. Atualmente, diversos ministros mantêm policiais cedidos em suas equipes, como ocorre nos gabinetes de André Mendonça, Alexandre de Moraes e Flávio Dino. A presença de delegados da Polícia Federal em estruturas de ministros tem gerado divergências institucionais, inclusive com o comando da própria corporação.
Caso a proposta avance, o presidente do STF deverá determinar o retorno imediato aos órgãos de origem dos servidores que hoje ocupam cargos em desacordo com a nova norma. O texto agora segue para análise da Comissão Permanente de Regimento e, posteriormente, deverá ser submetido ao plenário em sessão administrativa para votação pelos demais ministros.
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