A base de qualquer Estado Democrático de Direito reside na premissa fundamental de que nenhum poder pode existir sem limites. A legitimidade das instituições, em especial do Judiciário, é intrinsecamente ligada à sua submissão à Constituição, às garantias fundamentais e aos mecanismos de controle recíproco entre os poderes. No entanto, quando esses limites são relativizados em nome de emergências políticas, crises institucionais ou supostas razões de estabilidade democrática, abre-se uma perigosa “zona cinzenta” onde a exceção pode se tornar a regra.
Essa preocupação é o cerne da análise de Mauro Vasni Paroski, que em seu ensaio aborda a expansão do poder institucional e suas consequências para a concepção de cidadania. O autor argumenta que, nesse cenário, o indivíduo deixa de ser titular de direitos oponíveis ao Estado e passa a ocupar uma posição de vulnerabilidade diante de estruturas de poder cada vez menos previsíveis. A questão central é discutir até que ponto a defesa da democracia pode ocorrer à custa dos próprios princípios e fundamentos que a sustentam.
Quando a exceção vira regra: a teoria do estado permanente
A teoria política contemporânea, influenciada pelas reflexões de Giorgio Agamben em sua obra “Estado de Exceção”, descreve um fenômeno preocupante: o “estado de exceção permanente”. Esta situação ocorre quando medidas extraordinárias, que deveriam ser episódicas e transitórias, deixam de ser exceções e passam a integrar a normalidade institucional. O problema não se restringe à adoção de providências pontuais, mas na gradual dissolução das fronteiras entre legalidade e arbítrio.
O que deveria ser um recurso extremo e temporário para lidar com crises agudas, converte-se em um paradigma de atuação estatal. Essa normalização da excepcionalidade gera um ambiente onde a imprevisibilidade se instala, e a confiança na estabilidade jurídica é abalada. A sociedade, acostumada a um arcabouço legal claro, passa a operar sob um regime onde as regras podem ser alteradas ou flexibilizadas a qualquer momento, em nome de uma suposta necessidade.
A expansão do Judiciário e a fragilização das garantias
No contexto judicial, esse processo se manifesta de forma particularmente sensível. O Judiciário, que tem como função primordial conter abusos e proteger direitos fundamentais, pode começar a ocupar um espaço político cada vez mais amplo. Ao assumir funções que extrapolam sua competência clássica de julgar conflitos, sob a justificativa de proteger a ordem institucional ou combater ameaças difusas, consolida-se um modelo onde a expansão do poder jurisdicional ocorre em paralelo à redução das garantias individuais.
Um dos pontos críticos apontados é a concentração simultânea das funções de investigar, acusar e julgar. A lógica do sistema acusatório, essencial para prevenir abusos, depende da separação rigorosa dessas atribuições. Quando essa divisão é enfraquecida, o magistrado corre o risco de deixar de ser um terceiro imparcial, aproximando-se perigosamente da figura de um agente político interessado no resultado do processo. Isso gera um ambiente de crescente insegurança jurídica, onde princípios como o devido processo legal, a liberdade de expressão e a imparcialidade judicial tornam-se maleáveis.
As repercussões institucionais são severas. O sistema perde seus freios internos efetivos, passando a operar sob uma lógica de autovalidação. O controle recíproco entre os poderes desaparece gradualmente, substituído por uma dinâmica em que o poder ocupa espaços que originalmente não lhe pertencem, muitas vezes em nome de uma suposta defesa do Estado de Direito e do regime democrático. A ausência de previsibilidade normativa, por sua vez, faz com que o direito perca sua função estabilizadora, tornando-se dependente da conjuntura política e institucional.
Direito Penal elástico: a criminalização do discurso
Outro aspecto relevante do estado de exceção contemporâneo é a crescente elasticidade do Direito Penal. Tradicionalmente, o Direito Penal deveria ser um instrumento de proteção subsidiária de bens jurídicos essenciais, atuando de forma restrita e observando princípios como a legalidade estrita, a tipicidade e a intervenção mínima. Contudo, em cenários de polarização política e tensão institucional, observa-se uma inclinação para a ampliação interpretativa dos tipos penais.
Manifestações antes compreendidas como críticas políticas, institucionais ou excessos retóricos passam a ser enquadradas como ameaças à democracia, ataques às instituições ou atos antidemocráticos. O problema não reside apenas na repressão de comportamentos criminosos, mas no alargamento conceitual das categorias jurídicas usadas para justificar essa repressão. Quando conceitos vagos substituem critérios objetivos, abre-se espaço para interpretações arbitrárias, e a fronteira entre discurso ilícito e manifestação política torna-se instável.
Esse fenômeno gera um efeito de intimidação social. Mesmo sem condenações definitivas, o simples risco de investigação, exposição pública ou persecução penal já funciona como um mecanismo disciplinador do discurso político. A punição, nesse contexto, não depende apenas da sentença; o próprio processo se transforma em instrumento de coerção simbólica, enfraquecendo a legitimidade democrática do Direito Penal, que passa a administrar discursos considerados inconvenientes.
A seletividade da justiça: um desafio à igualdade
A seletividade é, talvez, o elemento mais visível do estado de exceção permanente. Embora nenhum sistema repressivo seja absolutamente uniforme, a legitimidade institucional sofre um profundo desgaste quando a seletividade passa a seguir critérios políticos ou ideológicos perceptíveis. A criminalização seletiva da linguagem tem sido observada em decisões judiciais recentes, onde manifestações críticas recebem tratamento severo e imediato, enquanto discursos semelhantes de grupos politicamente distintos são relativizados ou ignorados.
Essa desigualdade de tratamento revela que o problema não está apenas na conduta praticada, mas na identidade do emissor e na conveniência política de sua responsabilização. Tal padrão compromete diretamente o princípio da igualdade perante a lei, fundamental em um Estado de Direito. A aplicação das normas deveria depender da gravidade objetiva da conduta, e não da posição política, ideológica ou institucional da pessoa investigada. Critérios subjetivos, ao orientar a repressão, instalam um ambiente de insegurança incompatível com a democracia constitucional.
Além disso, a seletividade deteriora a confiança pública nas instituições. O cidadão deixa de ver o sistema jurídico como uma estrutura imparcial de proteção de direitos e passa a percebê-lo como um instrumento de disputa política. A credibilidade institucional é abalada porque a lei aparenta perder sua universalidade. A linguagem jurídica, nesse processo, também sofre deformações, com expressões genéricas e categorias amplas tornando-se flexíveis o suficiente para justificar quase qualquer interpretação. A vagueza conceitual, portanto, não é meramente técnica, mas uma questão de poder, ampliando a margem discricionária das autoridades.
Para aprofundar a compreensão sobre o tema, é fundamental revisitar as obras que abordam a relação entre direito e poder, como os estudos sobre o estado de exceção. Acesse aqui para mais informações sobre a teoria de Giorgio Agamben e suas implicações no cenário jurídico contemporâneo.
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