Em um movimento estratégico para o futuro econômico e tecnológico do Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 2780/24. A proposta institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), um marco regulatório que visa impulsionar o desenvolvimento do setor e garantir a soberania nacional sobre recursos minerais de alto valor estratégico. A aprovação inclui a criação de um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que poderá alcançar até R$ 5 bilhões, destinado a apoiar empreendimentos essenciais para a produção desses minerais.
A decisão da Câmara sinaliza um reconhecimento da importância crescente dos minerais críticos no cenário global, especialmente em um contexto de transição energética e avanço tecnológico. O projeto, que ainda aguarda a análise de destaques para alterações pontuais, estabelece as bases para uma gestão mais eficiente e estratégica dos recursos minerais brasileiros, buscando transformar o país de mero exportador de matéria-prima em um ator relevante no desenvolvimento de tecnologias de ponta.
Um Novo Marco para os Minerais Críticos Nacionais
A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) representa um avanço significativo na legislação mineral brasileira. O projeto prevê a criação de um comitê ou conselho, vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), que terá a responsabilidade de definir quais são os minerais críticos e estratégicos para o país. Este órgão também será crucial na análise e homologação de mudanças de controle societário, diretas ou indiretas, de mineradoras que atuam em áreas com esses recursos.
Além da estrutura de governança, a PNMCE contempla incentivos governamentais e a prioridade de licenciamento para projetos do setor. Essas medidas visam atrair investimentos e agilizar a exploração e o beneficiamento desses minerais, considerados vitais para diversas indústrias, desde a fabricação de componentes eletrônicos até a produção de equipamentos de defesa e tecnologias de energia renovável.
Fundo Garantidor e Potencial Bilionário
Um dos pilares do projeto aprovado é a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam). Com um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, o fundo tem potencial para atingir R$ 5 bilhões. Seu principal objetivo é garantir empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais críticos e estratégicos, oferecendo segurança e estabilidade para projetos considerados prioritários pelo CMCE.
Entre os minerais de destaque estão as terras raras, um grupo de 17 elementos químicos essenciais para a fabricação de turbinas eólicas, smartphones, carros elétricos e sistemas de defesa. O Brasil possui a segunda maior reserva mapeada de terras raras no mundo, com cerca de 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China. Contudo, apenas aproximadamente 25% do território nacional foi mapeado, indicando um potencial ainda inexplorado que o novo marco legal busca desenvolver.
Debate sobre Soberania e Capital Estrangeiro
A discussão em torno do PL 2780/24 não esteve isenta de controvérsias, especialmente no que tange à soberania do país sobre a exploração e o beneficiamento desses minerais. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) expressou preocupação com a ausência de elementos que assegurem o desenvolvimento nacional, como a criação de uma empresa estatal para garantir a agregação de valor na exploração dos minerais.
A deputada criticou a falta de regras claras sobre os percentuais de participação de capital estrangeiro, argumentando que a lei precisa delimitar a intervenção externa em uma área tão estratégica para o desenvolvimento no século XXI. Essa preocupação foi ecoada por eventos recentes, como a compra da mineradora Serra Verde, a única mina de terras raras em operação no país, pela norte-americana USA Rare Earth por cerca de US$ 2,8 bilhões. A transação foi questionada por deputados do Psol e criticada pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, que apontou a iniciativa como uma invasão de competências da União.
Em contrapartida, o relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), defendeu que a proposta assegura a soberania ao limitar a venda do minério bruto, incentivando a transformação desses minerais dentro do Brasil. Segundo ele, o objetivo é que o país não se restrinja à exportação de matéria-prima, mas que atue no desenvolvimento tecnológico, aproveitando a janela de oportunidade global aberta pela transição energética. O deputado argumentou que o texto consolida um marco legal robusto para o desenvolvimento da cadeia de minerais críticos e estratégicos.
Proteção a Comunidades Tradicionais e Indígenas
Atento às demandas sociais e ambientais, o relator Arnaldo Jardim incluiu no texto uma previsão fundamental: a realização de consulta e o consentimento prévio, livre e informado aos povos e comunidades tradicionais e povos indígenas diretamente ou indiretamente afetados por projetos extrativos. Esta medida está em conformidade com a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), reforçando o compromisso com os direitos dessas populações.
A aprovação do PL 2780/24 representa um passo decisivo para o Brasil na gestão de seus recursos minerais estratégicos. O Diário Global continuará acompanhando os desdobramentos desta importante legislação, oferecendo análises aprofundadas e contextualizadas sobre como essa política impactará a economia, a tecnologia e a soberania nacional. Mantenha-se informado com a credibilidade e a variedade de temas que só o Diário Global oferece.
