Em um movimento que expõe as complexidades da articulação política e fiscal no Brasil, o governo federal se vê em uma corrida contra o tempo para mitigar os efeitos de uma proposta que ele próprio ajudou a impulsionar no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece um gasto mínimo obrigatório para a assistência social, inicialmente vista como uma bandeira de apelo eleitoral, transformou-se rapidamente em uma potencial “pauta-bomba” fiscal, gerando preocupação na equipe econômica e colocando em xeque a já frágil saúde das contas públicas.
A situação é paradoxal: após apoiar o avanço do texto, o Palácio do Planalto agora tenta reduzir o impacto de uma medida que, se aprovada em sua forma atual, pode ampliar o engessamento do orçamento e pressionar ainda mais a dívida pública. Este cenário se desenrola em um contexto de resultado primário negativo e crescimento contínuo do endividamento do país, exigindo malabarismos para conciliar promessas sociais com a responsabilidade fiscal.
A Proposta de Emenda Constitucional em Detalhes
A PEC em questão visa criar um piso de gastos para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), moldando-o nos moldes do que já existe para áreas como saúde e educação. Atualmente, o orçamento federal já destina 15% da receita corrente líquida para a saúde e 18% da receita de impostos para a educação, configurando vinculações constitucionais significativas. A nova proposta estabelece que União, estados e municípios deverão destinar uma parcela mínima de suas receitas ao SUAS, começando em cerca de 0,3% e podendo atingir 1% ao longo do tempo, consolidando uma nova amarra permanente ao orçamento.
A tramitação da PEC tem sido rápida, mas agora enfrenta obstáculos. O texto foi aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados em 8 de abril, com expressivos 464 votos favoráveis e apenas 16 contrários, resultado de uma intensa articulação entre o governo e sua base parlamentar. Contudo, a votação em segundo turno, inicialmente prevista para o final de abril, permanece travada, aguardando novas negociações. Para ser promulgada, a proposta ainda necessita de aprovação em dois turnos no Senado Federal.
O Dilema Fiscal e a Mudança de Perspectiva do Governo
A percepção da PEC mudou drasticamente dentro do governo. O que antes era visto como uma medida politicamente vantajosa, capaz de gerar capital eleitoral, agora é encarado pela equipe econômica como um sério risco à sustentabilidade fiscal. A criação de uma nova vinculação permanente de despesa, especialmente com um percentual crescente, é vista como um fator que reduz a margem de manobra para ajustes orçamentários futuros.
Essa rigidez orçamentária entra em choque direto com os objetivos do arcabouço fiscal, a nova regra que busca controlar o crescimento das despesas para garantir a trajetória de queda da dívida pública. A gestão anterior, de Michel Temer, buscou flexibilizar o orçamento ao vincular o crescimento dos pisos constitucionais ao teto de gastos. No entanto, o atual governo Lula tem retomado regras que ampliam a vinculação de despesas, o que, na prática, dificulta a gestão fiscal e a capacidade de resposta a crises econômicas.
Buscando Saídas: A Estratégia de Mitigação da Pauta-Bomba
Diante do cenário de alerta, a equipe econômica e o relator da PEC, deputado André Figueiredo (PDT-CE), têm se mobilizado para encontrar uma solução técnica que possa reduzir o impacto fiscal da proposta. A principal estratégia em discussão é permitir que despesas assistenciais já realizadas, que hoje não são contabilizadas no cálculo do SUAS, sejam incorporadas ao novo piso. Essa medida visa evitar um aumento imediato de gastos e destravar a votação da PEC, sem criar novas despesas no curto prazo.
A ideia é complexa e exige um alinhamento político delicado, pois busca conciliar a demanda por maior investimento social com a necessidade premente de controle fiscal. O sucesso dessa articulação será crucial para determinar se a PEC se tornará um novo desafio para as contas públicas ou se poderá ser ajustada para minimizar seus efeitos negativos.
Críticas de Especialistas e o Risco para a Credibilidade Fiscal
Economistas alertam que a estratégia de mitigação, embora tente evitar gastos imediatos, não resolve o problema estrutural de longo prazo. Alexandre Manoel, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), destaca que a PEC adiciona uma “nova camada de rigidez a um orçamento que já é amplamente vinculado”. Para ele, transformar esse gasto em obrigação permanente diminui a flexibilidade da gestão pública, especialmente em um cenário de dívida pública que já atinge 79,2% do PIB, conforme dados do Banco Central. Acesse mais informações sobre as contas públicas no site do Banco Central.
Manoel aponta ainda uma inconsistência com a própria estratégia fiscal do governo, que prevê na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a redução das despesas de 19,3% para 18% do PIB até 2030. “Prometer um ajuste dessa magnitude sem apresentar um plano concreto, ao mesmo tempo em que se criam novos pisos, enfraquece a confiança”, afirma o economista.
A professora Juliana Inhasz, do Insper, reforça a preocupação, sublinhando que o escalonamento do piso dificulta qualquer remanejamento orçamentário. “Em quatro anos, esse percentual mais que triplica”, observa. Ela classifica a proposta como um retrocesso nos esforços de reduzir a rigidez orçamentária e vê um forte componente político na sua aprovação. “Você vê governo e Congresso muito empenhados em fazer isso acontecer. Algum tipo de capitalização eles vão ter”, avalia.
Para Inhasz, a medida é uma “generosidade paga com o dinheiro do contribuinte” e acende um alerta sobre a perda de credibilidade do regime fiscal. “O arcabouço já caminha para se tornar mais um ‘factoide’ do que um instrumento real de controle das contas públicas”, conclui, ressaltando o risco de que as regras fiscais percam sua efetividade diante da constante criação de novas obrigações.
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