O novo marco regulatório chinês para a inteligência artificial
A China deu um passo decisivo na governança tecnológica ao implementar, desde o dia 1º de outubro, a primeira norma nacional que organiza a divisão de responsabilidades entre o atendimento humano e o operado por inteligência artificial (IA). A medida, editada pela Administração Estatal de Regulação de Mercado, visa conter abusos e garantir que empresas não utilizem algoritmos como escudo para se eximirem de compromissos assumidos com o público.
A nova diretriz estabelece que, em situações que gerem uma expectativa legítima de confiança, as promessas feitas por sistemas de IA possuem valor jurídico, equivalendo a uma manifestação de vontade da empresa. Além disso, a norma impõe que bots sejam obrigatoriamente supervisionados por atendentes humanos, garantindo a transferência imediata do atendimento em casos de maior complexidade ou falhas de sistema.
Impactos e desafios do atendimento automatizado
A necessidade de regulação surgiu após uma explosão de reclamações de consumidores. Segundo dados da Associação Chinesa de Consumidores, o primeiro semestre registrou quase um milhão de queixas relacionadas a promessas não cumpridas por IAs, erros factuais em serviços e a frustrante dificuldade de contatar um humano. O conflito central reside na economia de escala: enquanto um atendente humano custa cerca de ¥ 3.000 mensais, pacotes anuais de automação são comercializados por aproximadamente ¥ 10.000, tornando a substituição por bots uma estratégia financeira agressiva.
O cenário jurídico chinês já enfrentava impasses antes da nova regra. Em janeiro, a Corte de Internet de Hangzhou negou indenização a um usuário que recebeu informações erradas de um sistema de IA, sob o argumento de que a tecnologia, por não possuir personalidade jurídica, não poderia representar a vontade da empresa operadora. A nova norma técnica busca justamente preencher essa lacuna, servindo como base para juízes e órgãos de defesa do consumidor, sem a necessidade de uma lei geral de IA que poderia, segundo o governo, frear a inovação.
O cenário brasileiro diante da automação
Enquanto a China avança na regulamentação técnica, o Brasil ainda lida com um arcabouço normativo que não contempla plenamente os desafios da era dos LLMs (Modelos de Linguagem de Grande Escala). Embora a legislação brasileira de 2022 garanta o direito a canais de atendimento 24 horas e suporte humano telefônico, o valor jurídico das promessas feitas por máquinas permanece em uma zona cinzenta.
O Projeto de Lei 2.338, que visa estabelecer o marco legal da inteligência artificial no país, propõe a classificação de sistemas por grau de risco e a criação de uma autoridade supervisora. No entanto, o texto, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, segue em tramitação na Câmara dos Deputados sem previsão de votação. Até que uma legislação específica seja sancionada, o Judiciário brasileiro continua avaliando casos de “alucinação” de IA e falhas de atendimento de forma isolada, em juizados especiais.
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Para mais informações sobre tecnologia e regulação, acesse o portal oficial do Governo Federal, que oferece dados sobre as diretrizes de proteção ao consumidor no Brasil.
