Acesso à informação sobre o aborto legal, um direito previsto em lei para gestantes cuja vida está em risco, é uma barreira significativa no Brasil. Médicos e organizações civis vêm denunciando que a falta de orientação adequada por parte dos profissionais de saúde força muitas mulheres a recorrer à Justiça para garantir um procedimento que poderia salvar suas vidas. Essa lacuna informativa não apenas coloca as gestantes em perigo, mas também expõe as falhas de um sistema de saúde que deveria ampará-las.
O drama da desinformação e o risco de vida
A história de Viviane (nome fictício) ilustra a gravidade dessa situação. Grávida de sete meses, ela enfrentou sintomas alarmantes como falta de ar, cansaço extremo e inchaço, culminando em um parto de emergência e uma parada cardiorrespiratória de sua filha ao nascer, devido a uma cardiomiopatia gestacional. Anos depois, em 2023, uma nova gravidez trouxe de volta os sintomas e resultou em um aborto espontâneo. O alerta médico foi claro: uma terceira gestação colocaria em risco tanto sua vida quanto a do bebê.
Apesar do diagnóstico crítico, Viviane não recebeu nenhuma oferta de método contraceptivo permanente. Mesmo com o uso de preservativos, ela engravidou pela terceira vez. Em sua busca por alternativas e especialistas, a informação sobre a possibilidade de realizar um aborto legal por risco de morte jamais foi mencionada pelos profissionais de saúde que a atenderam. Foi somente com o apoio do Projeto Vivas, uma organização dedicada a auxiliar mulheres no acesso ao aborto legal, que Viviane conseguiu os exames e laudos necessários para entrar com um pedido judicial, que felizmente foi autorizado.
O direito ao aborto legal e a falha na comunicação
O Código Penal brasileiro, em seu artigo 128, estabelece que o aborto praticado por médico não é punível quando “não há outro meio de salvar a vida da gestante”. Conhecido como “abortamento necessário”, essa previsão legal abrange tanto riscos iminentes quanto a prevenção de situações futuras. No entanto, a obstetra Helena Paro, coordenadora do Nuavidas (Núcleo de Atenção Integral às Vítimas de Agressão Sexual) do Hospital das Clínicas da UFU (Universidade Federal de Uberlândia), ressalta que a informação sobre esse direito deveria ser rotineiramente transmitida por médicos e outros profissionais de saúde, algo que raramente ocorre na prática.
Rebeca Mendes, advogada e diretora do Projeto Vivas, aponta para uma falha sistêmica que se agrava pela ausência de registros. Muitas mulheres são verbalmente alertadas sobre o risco de morte, mas a falta de documentação no prontuário médico dificulta o acesso futuro ao direito. Além disso, a negligência em oferecer métodos contraceptivos eficazes agrava o ciclo, levando a novas gestações de risco. “Também não cuidam da contracepção, e essa mulher engravida novamente. E aí, quando ela engravida novamente, tem a memória do médico falando: ‘agora você vai morrer’”, destaca Mendes.
O papel dos profissionais de saúde e a busca por justiça
Para Olímpio Barbosa de Moraes Filho, membro da Febrasgo (Federação Brasileira das Associações em Ginecologia e Obstetrícia), o papel do médico é fundamental na garantia do acesso à informação. Ele enfatiza que o profissional deve informar, de forma imparcial, o nível de risco que a gravidez representa para a mulher, permitindo que ela tome uma decisão consciente sobre a aceitabilidade desse risco. “Para se ter acesso à saúde, tem que ter acesso à informação”, afirma Barbosa, que integra a Comissão Nacional Especializada em Violência Sexual e Interrupção Gestacional Prevista Em Lei da federação.
A necessidade de organizações como o Projeto Vivas e a iniciativa Milhas Pela Vida das Mulheres evidencia a lacuna no sistema de saúde público e privado. Essas entidades atuam como pontes para mulheres que, como Viviane, se veem desamparadas e sem as informações básicas para exercer um direito fundamental à saúde e à vida. A ausência de consentimento da mulher para o procedimento é uma exceção apenas em casos de risco de vida onde ela esteja impossibilitada de expressar sua vontade, reforçando a importância da comunicação clara e prévia.
Impacto na saúde pública e direitos reprodutivos
A dificuldade no acesso à informação sobre o aborto legal em casos de risco de morte contribui diretamente para as altas taxas de mortalidade materna no Brasil, onde doenças crônicas estão entre as principais causas. A falta de um protocolo claro e a omissão de informações essenciais por parte dos profissionais de saúde não apenas violam os direitos reprodutivos das mulheres, mas também sobrecarregam o sistema judiciário com demandas que poderiam ser resolvidas na esfera da saúde. Garantir que a informação chegue a quem precisa é um passo crucial para a efetivação de um direito já estabelecido e para a proteção da vida das gestantes.
Para aprofundar-se nos detalhes do Código Penal brasileiro sobre o aborto legal, consulte o texto completo da lei.
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