Uma ação em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), que contesta a rejeição da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, à Corte, ganhou um novo e inesperado desdobramento. A Associação Civitas para Cidadania e Cultura, autora da ação, passou a questionar o procedimento eletrônico de sorteio que designou o ministro Luiz Fux como relator do caso, solicitando uma auditoria completa do processo.
O primeiro pedido da entidade foi protocolado em 6 de março, mas a ausência de resposta levou a um reforço da preocupação em uma nova petição, apresentada em 18 de março. A iniciativa da Civitas coloca em xeque a transparência e a verificabilidade dos mecanismos de distribuição processual eletrônica na mais alta corte do país, um debate de grande relevância para a confiança pública no sistema judicial brasileiro.
O Pedido de Auditoria e a Busca por Transparência no STF
A Associação Civitas argumenta que a falta de resposta a uma provocação formal sobre a auditabilidade da distribuição processual evidencia a insuficiência de mecanismos contemporâneos de verificação acessíveis ao jurisdicionado. A entidade destaca que, independentemente das causas da ausência de resposta, a situação revela uma lacuna na ostensividade e transparência do sistema eletrônico do STF.
O pedido da associação vai além e envolve a Procuradoria-Geral da República (PGR), solicitando que o órgão, em seu papel de fiscal da lei, envie um ofício à secretaria do Supremo. O objetivo é obter os logs de distribuição da ação, que são registros digitais detalhados contendo informações como data, hora, histórico de acesso e ferramentas utilizadas pelo sistema. Esses dados são cruciais para verificar a integridade e imparcialidade do sorteio.
Sorteio de Relatores: Regra e Controvérsia
A distribuição por sorteio é a regra geral nos tribunais brasileiros e, por sua natureza aleatória, raramente é alvo de questionamentos. Diferente da distribuição por prevenção, onde um ministro assume um caso por ter outro similar em mãos, o sorteio deveria garantir uma alocação imparcial. No entanto, os critérios para definir a conexão temática na prevenção têm sido fonte de críticas, especialmente por parte de setores políticos que observam uma concentração de ações sensíveis em determinados gabinetes, como as ligadas a fake news e democracia, frequentemente encaminhadas ao ministro Alexandre de Moraes.
A solicitação de auditoria no caso de Luiz Fux, portanto, rompe com a praxe de não questionar o sorteio. Ela reflete uma crescente demanda por maior escrutínio sobre os procedimentos internos do Judiciário, especialmente em um contexto de intensa judicialização da política e de polarização ideológica que permeia as decisões da Corte.
O Contexto da Relatoria de Luiz Fux e a Ação sobre Messias
A designação de Luiz Fux como relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que busca anular a rejeição de Jorge Messias no Senado Federal ocorre em um momento em que o ministro tem se posicionado de forma divergente em relação a alguns de seus colegas. Recentemente, Fux votou pela absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus no julgamento do suposto golpe de Estado, e reviu seu posicionamento sobre os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Essas diferenças de entendimento o levaram a pedir transferência para a Segunda Turma do STF. Contudo, por se tratar de uma ADPF, o caso de Messias será analisado pelo plenário como um todo, seja em sessões presenciais ou por meio do plenário virtual. A relatoria de Fux, nesse cenário, adiciona uma camada de complexidade e atenção à tramitação da ação.
A Rejeição de Jorge Messias e a Judicialização da Política
A rejeição da indicação de Jorge Messias ao STF pelo Senado Federal representou uma derrota histórica para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sendo a primeira vez em 132 anos que um nome proposto à Corte é barrado. Lula se tornou o segundo presidente na história a ter um indicado ao Supremo rejeitado, e o primeiro desde a redemocratização. As cinco rejeições anteriores ocorreram em 1894, durante o governo de Floriano Peixoto.
A Associação Civitas, embora não conteste o mérito da decisão parlamentar, argumenta que a validade constitucional da deliberação foi comprometida. O principal fato apontado pela entidade é o adiantamento do resultado da votação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Microfones da Mesa Diretora captaram Alcolumbre cochichando ao senador Jaques Wagner (PT-BA) que o resultado seria uma derrota por oito votos, segundos antes da divulgação oficial, que confirmou 34 votos pela aprovação e 42 pela rejeição.
Para a associação, se o resultado já era conhecido pela Mesa Diretora antes do anúncio oficial, a votação deixa de ser um instrumento de aferição da vontade soberana dos senadores e se torna um
