Em um movimento estratégico na reta final da campanha eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sinaliza uma ofensiva contra o setor de apostas online, conhecido como bets. Essa guinada política ocorre menos de três anos após a própria gestão petista ter estabelecido o atual marco regulatório para o segmento, que expandiu as regras para apostas esportivas e incluiu jogos online, além de instituir outorgas, tributos e uma série de exigências para as empresas operarem no Brasil.
Atualmente, o Palácio do Planalto avalia um conjunto de medidas que variam desde a edição de uma medida provisória para intensificar o controle sobre as plataformas de apostas até a proibição completa do setor. A proposta de banimento encontra ressonância na opinião pública, com três em cada quatro brasileiros apoiando a proibição, conforme pesquisa da Atlas divulgada recentemente. Contudo, especialistas alertam que a implementação de tal medida pode acarretar um custo bilionário para os cofres públicos.
A guinada do governo Lula sobre as apostas online
A mudança de postura do governo em relação às apostas online representa um ponto de inflexão significativo. O setor, que antes era visto como uma fonte potencial de arrecadação e regulamentação de uma atividade já existente, agora é alvo de uma análise mais restritiva. A criação do marco regulatório visava trazer para a legalidade um mercado que operava na informalidade, gerando empregos, investimentos e, principalmente, impostos.
As discussões no Planalto indicam uma preocupação crescente com os impactos sociais e econômicos não previstos ou subestimados do modelo atual. A pressão popular, aliada a dados sobre o endividamento e problemas de saúde relacionados ao jogo patológico, parece ter influenciado a reavaliação da política governamental. Essa reavaliação, no entanto, coloca o governo diante de um complexo cenário jurídico e financeiro.
O potencial custo bilionário da proibição para os cofres públicos
Uma eventual proibição das plataformas de apostas online não viria sem um preço. Um levantamento do Ministério da Fazenda revela que 85 autorizações já foram concedidas a empresas do setor, cada uma ao custo de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,5 bilhões apenas em outorgas que já ingressaram nos cofres públicos. Além disso, as empresas realizaram vultosos investimentos em infraestrutura, tecnologia e contratação de pessoal para operar no país, baseando-se no marco legal vigente.
O advogado Luiz Felipe Maia, sócio do escritório MyLaw, explica que, caso o governo decida extinguir esse mercado, a União ficaria exposta a ações indenizatórias bilionárias. Essas ações poderiam envolver a recuperação de investimentos realizados, contratos celebrados, lucros cessantes e custos de desmobilização. “O governo federal passou anos construindo um mercado regulado. Exigiu que cada empresa pagasse R$ 30 milhões por uma autorização válida por cinco anos, constituísse operação no Brasil, contratasse empregados, certificasse seus sistemas, implementasse controles de prevenção à lavagem de dinheiro e ao jogo problemático e cumprisse uma extensa lista de obrigações regulatórias”, detalha Maia, sublinhando a base legal para possíveis reivindicações.
Arrecadação em risco e a credibilidade do ambiente de negócios
Além dos custos judiciais, a proibição das bets teria um impacto direto e significativo na arrecadação federal, estadual e municipal. De janeiro a agosto de 2026, a arrecadação federal com as apostas atingiu R$ 9,9 bilhões, um aumento de 69,3% em relação ao mesmo período de 2025 e equivalente ao montante total arrecadado naquele ano. Interromper esse fluxo bilionário agravaria o já desafiador cenário das contas públicas, com a mediana das expectativas para o déficit primário em 2026 já projetada em R$ 52,3 bilhões, segundo o boletim Prisma Fiscal da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda (gov.br/fazenda).
A perda de arrecadação afetaria destinações vinculadas por lei, que direcionam recursos para áreas essenciais como Esporte, segurança pública, turismo, seguridade social e saúde. Mais grave ainda, o passivo jurídico e a quebra de contratos poderiam abalar a credibilidade do ambiente de negócios no Brasil. “Investidores internacionais receberão a mensagem de que, no Brasil, nem mesmo uma autorização federal onerosa e concedida por prazo determinado oferece segurança jurídica”, alerta Maia, destacando o risco de afastar futuros investimentos estrangeiros.
Os impactos sociais e econômicos das apostas no cotidiano brasileiro
Apesar das complexas consequências econômicas e jurídicas de uma proibição, os sites de apostas têm gerado uma série de problemas sociais e econômicos que justificam a preocupação governamental. Dados alarmantes de agosto de 2024 mostram que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3,2 bilhões via Pix para plataformas de apostas, levando ao bloqueio de mais de 3 milhões de cadastros em programas sociais.
O comprometimento da renda familiar se reflete também na saúde pública e produtividade. Os afastamentos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por jogo patológico saltaram de um caso em junho de 2023 para 62 em junho de 2026. No mesmo período, o atendimento a dependentes no SUS cresceu quase 140%. Pesquisadores do Insper e da Stone indicam que, após 12 meses da primeira aposta, a probabilidade de inadimplência geral entre apostadores cresce 19,7%, e os atrasos na fatura do cartão de crédito aumentam 38,7%.
O impacto se estende ao comércio, com estimativas da Confederação Nacional do Comércio (CNC) apontando um gasto mensal de R$ 30 bilhões em apostas online em 2026. Em três anos, esse volume desviou do varejo o equivalente a duas temporadas de Natal em vendas. Entidades de defesa do consumidor, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), contestam o modelo de negócios, afirmando que “não existe forma segura de utilizar esse serviço. O modelo é pautado pela enganosidade e por contratos celebrados com pessoas induzidas ao erro”, conforme Igor Britto, diretor executivo do Idec.
Entre a regulamentação e o risco da clandestinidade
Especialistas alertam que o encerramento formal do mercado de bets não elimina a demanda por apostas, podendo empurrar parte dos consumidores para plataformas clandestinas ou operadas no exterior. Sem operadores licenciados no país, o Estado perderia totalmente a capacidade de fiscalização, arrecadação e aplicação de políticas de jogo responsável.
Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), destacou em manifestação ao STF que, caso o país retroceda e acabe com o mercado regulado, os brasileiros estarão sujeitos ao mercado clandestino – um setor que não paga impostos, não gera empregos e não se responsabiliza pela saúde financeira e mental do apostador. A decisão de Lula, portanto, envolve um delicado equilíbrio entre a busca por votos, a mitigação de problemas sociais e a manutenção da segurança jurídica e econômica do país.
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