A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, determinou o cancelamento de uma multa que poderia alcançar R$ 600 mil, imposta anteriormente pelo seu antecessor no cargo, ministro Alexandre de Moraes. A punição havia sido aplicada à proprietária de um perfil na plataforma X (antigo Twitter), Rita de Cássia Serrão, sob a alegação de publicação de desinformação. A decisão da ministra, publicada em junho de 2025, acolheu a solicitação da usuária, declarando a cobrança como indevida.
O caso, que ganhou destaque por ser um dos poucos processos públicos envolvendo a suspensão de perfis pelo TSE, ressalta a complexidade e os desafios na regulação do conteúdo online, especialmente em períodos eleitorais, e a importância do devido processo legal na aplicação de sanções.
Contexto da Multa e as Ações de Alexandre de Moraes
A origem da controvérsia remonta a novembro de 2022, em um período marcado por intensos movimentos de contestação aos resultados das eleições presidenciais, que culminariam nos eventos de 8 de janeiro de 2023. Naquela ocasião, o ministro Alexandre de Moraes, então presidente do TSE, ordenou a suspensão do perfil de Rita de Cássia Serrão, juntamente com outras contas, por postagens que foram enquadradas como desinformação contra a integridade do processo eleitoral brasileiro.
Semanas depois, em janeiro de 2023, Moraes determinou a reativação desses perfis, mas estabeleceu uma multa diária de R$ 20 mil caso houvesse reiteração da conduta. Contudo, as ordens iniciais foram direcionadas exclusivamente às plataformas de redes sociais, sem que os usuários fossem formalmente notificados sobre a imposição dessa multa ou sobre o sigilo do caso.
Meses mais tarde, em junho de 2023, após monitoramento realizado pela Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE, o ministro Moraes concluiu que havia ocorrido um “nítido descumprimento” da medida anteriormente imposta. Com base nessa avaliação, ele aplicou a multa diária pelo período correspondente a quase um mês, totalizando os R$ 600 mil, e somente então determinou a intimação dos usuários afetados.
A Argumentação de Cármen Lúcia e o Ministério Público Eleitoral
Ao analisar o pedido de Rita de Cássia Serrão, que já havia sido notificada da cobrança, a ministra Cármen Lúcia decidiu pelo afastamento da multa. Sua posição foi corroborada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que também defendeu a anulação da sanção. A fundamentação da ministra baseou-se em dois pilares principais.
Primeiramente, Cármen Lúcia destacou a ausência de intimação prévia da decisão que determinou a aplicação da multa em caso de reiteração de conteúdo. Para a ministra, a falta de notificação formal aos usuários sobre a possibilidade de multa diária configurava uma falha processual que tornava a cobrança indevida. O direito à ampla defesa e ao contraditório exige que o indivíduo seja devidamente informado sobre as sanções que podem ser aplicadas.
Em segundo lugar, a ministra considerou uma análise da própria Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED). Segundo a AEED, em uma amostra aleatória das publicações de Rita de Cássia a partir da data em que a cobrança da multa se iniciaria, “não foram identificados conteúdos desinformativos com franca apologia a atos antidemocráticos”. Esse parecer técnico reforçou a tese de que a penalidade não se justificava.
Repercussão e o Trânsito em Julgado do Caso
O caso ganhou relevância pública em dezembro de 2023, quando a Folha de S.Paulo revelou a cobrança das multas por Moraes sem que os destinatários das ordens anteriores tivessem sido notificados. A intimação de Rita, conforme consta em manifestação do Ministério Público, ocorreu no dia 6 daquele mês, poucos dias após a publicação da reportagem. O trânsito em julgado da decisão de Cármen Lúcia foi publicado em fevereiro de 2026, encerrando a questão judicialmente.
Este episódio sublinha a constante tensão entre a necessidade de combater a desinformação, especialmente em contextos eleitorais sensíveis, e a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, como o devido processo legal e a liberdade de expressão. A decisão de Cármen Lúcia reforça a importância de que as medidas de contenção de conteúdo online sejam aplicadas com rigor processual e clareza, assegurando que os envolvidos tenham conhecimento das sanções e a oportunidade de defesa.
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