O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) recuou de forma significativa em uma medida que prometia modernizar o sistema judiciário estadual, mas que, ao mesmo tempo, abria uma brecha para o pagamento de benefícios adicionais a magistrados, os chamados “penduricalhos”. A decisão, que previa a criação de 28 Núcleos de Justiça 4.0, foi revogada nesta segunda-feira (4), apenas uma semana após sua aprovação unânime pelo Órgão Especial do tribunal.
A revogação não se limitou aos núcleos digitais. Na mesma sessão administrativa, o TJ-PR também derrubou uma resolução que estabelecia compensação financeira para magistrados que atuassem como tutores ou supervisores de estagiários. Ambas as medidas, aprovadas em 27 de abril, foram desfeitas em uma reunião de apenas cinco minutos, sem qualquer discussão entre os desembargadores, evidenciando a urgência e a sensibilidade do tema.
A iniciativa dos Núcleos de Justiça 4.0 e a controvérsia dos penduricalhos
Os Núcleos de Justiça 4.0 representavam uma iniciativa alinhada às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicadas em 2021, que visam a modernização e a digitalização do Judiciário. A proposta do TJ-PR era criar 28 núcleos especializados e 100% digitais, abrangendo temas diversos como empréstimos consignados, locação de imóveis, fornecimento de medicamentos, acidentes de trânsito e direito de vizinhança, com foco no segundo grau da Justiça estadual.
Apesar da inegável relevância institucional para a eficiência e agilidade processual, a resolução gerou preocupação devido à possibilidade de que magistrados designados para esses núcleos pudessem reivindicar gratificações por exercício cumulativo de jurisdição. Essa interpretação surgia do fato de que, se não atuassem exclusivamente nos núcleos, os juízes estariam exercendo atividades em duas frentes distintas de julgamento simultaneamente, o que, na prática, poderia justificar um “penduricalho”.
O recuo do TJ-PR e a influência do Supremo Tribunal Federal
A presidente do TJ-PR, desembargadora Lidia Maejima, justificou a revogação afirmando que, embora a criação dos núcleos seja de “inegável relevância institucional” e alinhada ao CNJ, a implementação da estrutura “demanda análise técnica mais aprofundada”. Contudo, a nota oficial do tribunal foi mais explícita, indicando que as revogações visam “evitar a possível consolidação de regime jurídico eventualmente dissociado da orientação recente do Supremo Tribunal Federal quanto aos parâmetros remuneratórios do serviço público brasileiro, além da necessidade de melhor avaliação do impacto orçamentário e realização de ajustes”.
Essa “orientação recente” do STF, proferida em março, estabeleceu um limite para o pagamento de penduricalhos no Judiciário e no Ministério Público: até 70% do salário. Para ministros do próprio Supremo, que recebem o teto do funcionalismo público de R$ 46.366, os adicionais poderiam chegar a R$ 32.456. Embora a decisão do STF autorize pagamentos acima do teto constitucional até que o Congresso Nacional legisle sobre o tema, ela impôs um limite que antes não existia, forçando os tribunais estaduais a reavaliarem suas políticas de remuneração.
Repercussões e o debate sobre a transparência judicial
O rápido recuo do TJ-PR reflete a crescente pressão por maior transparência e controle dos gastos públicos, especialmente no Judiciário. A questão dos penduricalhos tem sido um tema recorrente de debate na sociedade brasileira, gerando críticas sobre privilégios em um contexto de desafios econômicos e sociais. A decisão do STF e a subsequente ação do TJ-PR demonstram um movimento, ainda que gradual, em direção a uma maior conformidade com os princípios de austeridade e equidade no serviço público.
Apesar da suspensão, a ideia dos Núcleos de Justiça 4.0 permanece relevante para a modernização da Justiça. O desafio agora é encontrar um modelo de implementação que concilie a inovação tecnológica e a eficiência processual com a rigorosa observância das normas orçamentárias e dos limites remuneratórios, garantindo a confiança da população no sistema judicial. A sociedade espera que as futuras análises técnicas do TJ-PR resultem em soluções que atendam a ambos os objetivos, sem abrir espaço para benefícios questionáveis. Para mais informações sobre as diretrizes do CNJ, acesse o portal do Conselho Nacional de Justiça.
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