O debate sobre a organização do mercado laboral no Brasil ganhou um novo e decisivo capítulo nesta segunda-feira (25). O deputado federal Léo Prates (Republicanos-BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, apresentou seu parecer oficial à comissão especial da Câmara dos Deputados. O texto não apenas sela o fim da escala 6×1, como estabelece diretrizes claras para o descanso semanal, sugerindo que ao menos uma das folgas ocorra, preferencialmente, aos domingos.
Transição escalonada para a jornada de 40 horas
A proposta central do relator foca na redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas, sem que haja qualquer redução nos salários dos trabalhadores. Para evitar choques bruscos na economia e permitir que o setor produtivo se adapte, Prates desenhou um cronograma de transição. Segundo o texto, 60 dias após a promulgação da emenda, a jornada máxima cai para 42 horas semanais, já adotando a escala de cinco dias de trabalho por dois de descanso (5×2).
A etapa final da mudança ocorreria 14 meses após a entrada em vigor das novas regras. Nesse momento, a carga horária seria fixada definitivamente em 40 horas semanais, mantendo o limite de oito horas diárias. O relator argumenta que esse fôlego temporal é essencial para que as empresas planejem investimentos em tecnologia e reorganização operacional, mitigando riscos de demissões ou repasse imediato de custos aos consumidores finais.
O papel do domingo e a flexibilidade nas negociações
Um dos pontos de maior relevância social no relatório é a indicação do domingo como dia preferencial de repouso. Atualmente, a legislação já prevê o descanso semanal remunerado, mas a nova redação reforça a importância da folga dominical dentro do modelo 5×2. O objetivo é alinhar o tempo de descanso do trabalhador ao convívio familiar e social, tradicionalmente concentrado no final de semana.
Entretanto, o texto mantém uma margem para a flexibilidade necessária em setores específicos. Através de convenções ou acordos coletivos, será possível estabelecer regimes compensatórios. Em casos excepcionais, a média de dois dias de folga por semana pode ser calculada dentro do mês-calendário, desde que o trabalhador goze de pelo menos um dia de descanso a cada sete dias trabalhados. Essa medida visa atender áreas com dinâmicas de funcionamento ininterrupto, como saúde, segurança e serviços essenciais.
Regras específicas para pequenas empresas e alta renda
Reconhecendo as disparidades do mercado brasileiro, o relatório prevê que uma lei complementar estabeleça medidas transitórias para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. A ideia é que o tratamento diferenciado ajude a preservar postos de trabalho nesses segmentos, que possuem menor margem financeira para absorver mudanças rápidas na folha de pagamento.
Por outro lado, o texto cria uma categoria de exceção para os chamados trabalhadores hipersuficientes. São profissionais com diploma de nível superior e remuneração superior a duas vezes e meia o teto do INSS, valor que hoje gira em torno de R$ 8.475,55. Para este grupo, a redução da jornada para 40 horas não é automática, dependendo de negociação direta ou liberalidade do empregador. Contudo, a escala 5×2 passa a ser obrigatória também para eles, uma estratégia que o relator aponta como fundamental para combater a pejotização.
Ajustes em contratos públicos e equilíbrio financeiro
O impacto da PEC também alcança a administração pública direta e indireta. Para contratos de prestação de serviços, concessões e parcerias público-privadas, o relatório estabelece um prazo de 12 meses para o aditamento dos contratos. Esse período é necessário para garantir o equilíbrio econômico-financeiro das empresas que prestam serviços ao Estado, já que a mudança na jornada altera os custos operacionais previstos originalmente nas licitações.
A proposta agora segue para análise detalhada na Câmara dos Deputados, onde deve enfrentar novos debates entre representantes de trabalhadores e do setor patronal antes de seguir para votação em plenário. A expectativa é que o tema continue mobilizando a opinião pública nos próximos meses.
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